PROJETO DE LEI Nº 016 DE 13 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre transposição,
remanejamento e transferências de
Créditos Adicionais Suplementares e
Créditos Especiais no âmbito do Poder
Executivo, no vigente orçamento, e dá
outras providências. “
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Para suprir demanda da Prefeitura Municipal de Luziânia,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) no orçamento vigente a título de crédito especial para criação
do elemento de despesa 3.3.90.43 - Subvenções Sociais, conforme
tabelas orçamentárias abaixo:
Órgão: 02 - Poder Executivo;
Unidade: 0227 - Secretaria Municipal de Segurança e
Cidadania;
Função: 04 - Administração; |
Subfunção: 122 - Administração Geral; o
Programa: 0059 - Guarda e Segurança de Bens Públicos;
| Ação: 2.763 - Manutenção das Atividades da Secretaria
Mun. de Seg. Cidadania;
Elemento: 3.3.90.43 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 100 - Recursos Ordinários
Valor: 600.000,00
Parágrafo único - Consideram-se recursos para fazer frente aos
créditos abertos nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64
eart. 167, VI da Constituição Federal, a anulação e transposição dos
valores expressos na tabela abaixo:
és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
m (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Órgão: 02 - Poder Executivo;
Unidade: 0227 - Secretaria Municipal de Segurança e
Cidadania;
Função: 04 — Administração;
Subfunção: 122 - Administração Geral;
| Programa: 0059 - Guarda e Segurança de Bens Públicos;
Ação: 2.763 - Manutenção das Atividades da Secretaria
Mun. de Seg. Cidadania; |
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa
Física |
Fonte de Recurso: 100 - Recursos Ordinários
Valor: 600.000,00
Art. 2º, Em vista das adequações necessárias para a criação dos
referidos créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder
Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição
Federal, autorizado a transpor, remanejar e transferir créditos
orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração
Indireta e Fundos no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 3º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as
alterações necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual
2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e LOA-Lei
Orçamentária Anual de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas
nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13
(treze) dias do mês de maio de 2021.
=
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre a transposição,
O remanejamento ou a transferências de Créditos Adicionais
Suplementares e Créditos Especiais no Âmbito do Poder Executivo, no
vigente orçamento, e dá outras providências.
Com a presente proposta buscamos suprir a demanda de
Prefeitura Municipal de Luziânia, autorizando o Poder Executivo a abrir
R$ 600,000,00 (seiscentos mil reais), no orçamento vigente a título de
crédito especial para a criação do elemento de despesa,
especificadamente, para pagamento do banco de horas dos Policiais
Militares e Civis do Município. Tal pretensão encontra-se prevista no
art. 167, VI, da Constituição Federal, que fala exatamente sobre essa
possibilidade de transposição, remanejamento e transferências de
Créditos Suplementares e Especiais.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da incusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de estima consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13
(treze) dias do mês de maio de 2021.
»
DIEGO VAZ SORGATTO o
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
é Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 016, DE 13 DE MAIO DE
2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que
dispõe sobre transposição de Créditos Adicionais Suplementares e
Créditos Especiais no Âmbito do Poder Executivo, no vigente
orçamento, e dá outras providências.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13
(treze) dias do mês de maio de 2021.
RECEBEMOS
EM IA Los) Ar
CÂMARA 443!
DIEGO VAZ SORGATTO o
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br