PROJETO DE LEI Nº 017 DE 13 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre transposição, remanejamento e
transferências de Créditos Adicionais
Suplementares e Créditos Especiais no âmbito
do Poder Executivo, no vigente orçamento, e
dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º, Para suprir demanda criada pelo Decreto nº 9.830, de 18
de março de 2021 do Estado de Goiás, fica o Fundo Municipal de Assistência
Social autorizado a criação de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no
orçamento vigente a título de crédito especial para criação do elemento de
despesa 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO, conforme tabela orçamentária
abaixo:
L Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ]
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 - Apoio Administrativo a
| Ação: 2866 - Programa de Proteção Social Básica
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 132.081
Valor: R$ 35.000,00 l |
Art. 2º, Para suprir demanda criada pelo Decreto nº 9.830, de 18
de março de 2021 do Estado de Goiás, fica o Fundo Municipal de Assistência
Social autorizado a criação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no
orçamento vigente a título de crédito especial para criação do elemento de
despesa 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, conforme
tabela orçamentária abaixo:
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Função: 08 - Assistência Social
| Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
| Programa: 0001 - Apoio Administrativo no |
[ Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0]
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
| Ação: 2866 - Programa de Proteção Social Básica
Elemento: 4,4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 132.081 |
Valor: R$ 40.000,00
Art. 3º, Para suprir demanda criada pelo Decreto nº 9.830, de 18
de março de 2021 do Estado de Goiás, fica o Fundo Municipal de Assistência
Social autorizado a criação de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no
orçamento vigente a título de crédito especial para criação do elemento de
despesa 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO, conforme tabela orçamentária
abaixo:
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ]
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Ação: 2867 - Programa de Proteção Social Especial
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 132.081
Valor: R$ 35.000,00
]
Art. 49, Para suprir demanda criada pelo Decreto nº 9.830, de 18
de março de 2021 do Estado de Goiás, fica o Fundo Municipal de Assistência
Social autorizado a criação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no
orçamento vigente a título de crédito especial para criação do elemento de
despesa 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, conforme
tabela orçamentária abaixo:
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social |
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária |
Programa: 0001 - Apoio Administrativo |
Ação: 2867 - Programa de Proteção Social Especial
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 132.081 E
Valor: R$ 40.000,00
Art. 5º, Para suprir demanda criada pelo Decreto nº 9.830, de 18
de março de 2021 do Estado de Goiás, fica o Fundo Municipal de Assistência
Social autorizado a criação de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) no
orçamento vigente a título de crédito especial para criação do elemento de
despesa 3.3.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, conforme
tabela orçamentária abaixo:
&s Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
| Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 — Assistência Social |
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
| Ação: 2868 - Programa de Benefícios Eventuais o
Elemento: 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 132.081
[Valor: R$ 210.000,00
[ Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6º. Em vista das adequações necessárias para a criação dos
referidos créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo
Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a
transpor, remanejar e transferir créditos orçamentários no âmbito da
Administração Direta, Administração Indireta e Fundos no valor de
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Art. 7º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as
alterações necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual
de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de abril de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP;72:800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado visa criar dotações
orçamentárias, código: 3.3.90.30 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica, em fontes 132.081 (Material de Consumo), código:
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente, em fonte: 132.081,
código: 3.3.90.30 - Material de Consumo, fonte: 132.081, código:
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente, em fonte: 132.081,
código: 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita, em fonte:
132.081. Isso se faz necessário devido ao orçamento vigente não
constar tal ficha necessária.
O presente recurso foi repassado pelo Estado, haja vista
não haver previsão no orçamento, pois o repasse foi recebido
esporadicamente no ano de 2021.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13
(treze) dias do mês de maio de 2021.
p—
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 017, DE 13 DE MAIO DE
2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que
dispõe sobre transposição, remanejamento e transferências de
Créditos Adicionais Suplementares e Créditos Especiais no âmbito do
Poder Executivo, no vigente orçamento e dá outras providências.
Os Créditos Adicionais visam suprir a demanda criada
pelo Decreto nº 9.830, de 18 de março de 2021 do Estado de Goiás
para a criação do elemento de despesa de Material de Consumo,
Equipamento e Material Permanente, dentre outros, conforme aludido
no Projeto de Lei.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABIMETADO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13
EM O 2 (treze) dias do mês de maio de 2021.
&!
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
* Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br