PROJETO DE LEI Nº 018 DE 13 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre transposição,
remanejamento e transferências de
Créditos Adicionais Suplementares e
Créditos Especiais no âmbito do Poder
Executivo, no vigente orçamento, e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para suprir demanda criada pela Portaria nº
369/2020-MC, fica o Fundo Municipal de Assistência Social autorizado
a R$ 105.481,04 (cento e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais
e quatro centavos) no orçamento vigente a título de crédito especial
para criação do elemento de despesa 3.3.90.30 - Material de
Consumo, conforme tabela orçamentária abaixo:
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social |
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Ação: Programa Assistencial Emergencial — COVID-19
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 229 |
Valor: R$ 105.481,04
Art. 2º. Para suprir demanda criada pela Portaria nº
369/2020-MC, fica o Fundo Municipal de Assistência Social autorizado
a abrir no orçamento vigente a título de crédito adicional suplementar
o montante de R$ 387.409,42 (trezentos e oitenta e sete mil
quatrocentos e nove reais e quarenta e dois centavos) no elemento de
despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
conforme tabelas orçamentárias abaixo:
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
* (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169. 416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Ação: Programa Assistencial Emergencial - COVID-19
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso: 229 o | |
Valor: R$ 387.409,42
Art. 30. Em vista das adequações necessárias para a criação
dos referidos créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Fundo
Municipal de Assistência Social, nos moldes do art. 167, VI, da
Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar e transferir
créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta,
Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 492.890,46
(quatrocentos e noventa e dois mil oitocentos e noventa reais e
quarenta e seis centavos).
Art. 4º, Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as
alterações necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual
2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, e LOA-Lei
Orçamentária Anual de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas
nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de abril de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
. JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado visa criar dotações
orçamentárias, código: 3.3.90.30 - Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica, em fontes 229 (Material de Consumo), a fim de
aquisição de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), alimentos
riscos em proteínas e custeio das entidades de acolhimento. Isso se
faz necessário devido ao orçamento vigente não constar tal ficha
necessária.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13
(treze) dias do mês de maio de 2021.
Di a
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
DER EDITNO
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 018, DE 13 DE MAIO DE
2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que
dispõe sobre transposição, remanejamento e transferências de
Créditos Adicionais Suplementares e Créditos Especiais no âmbito do
Poder Executivo, no vigente orçamento e dá outras providências.
Os Créditos Adicionais visam suprir a demanda criada
pelo Decreto nº 9.830, de 18 de março de 2021 do Estado de Goiás
para a criação do elemento de despesa de Material de Consumo, Outros
Serviços de Terceiros, dentre outros, conforme aludido no Projeto de
tel;
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13
« (treze) dias do mês de maio de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO N
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
8 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br