materia nº 3/2021

PROCESSO: 2021018141
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ASSUNTO: VETO AO AUTOGRÁFO DE LEI Nº 4.334 DE 13 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Veto TOTAL ao Autógrafo de Lei mº 4.334 de 13 de abril de
2021 que dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio Psicológico da
Educação (NAPE) do Município de Luziânia e dá outras providências —
Parecer da Procuradoria Geral do Município de Luziânia/GO.
Ao Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro
72.800-060 — Luziânia-GO
Senhor Presidente,
Cabe-me informar ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Luziânia que o Autógrafo de Lei nº 4.334 de 13 de abril de 2021 foi vetado em
sua totalidade, pelos fatos e motivos de direitos que passamos a expor:
1. Razões do veto:
Foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município, para
parecer, o completo teor do Autógrafo de Lei nº 4.334 de 13 de abril de 2021 que
dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio Psicológico da Educação (NAPE) do
Município de Luziânia e dá outras providências.
Com efeito, não há dúvidas de que a matéria veiculada em tal
projeto está inserida dentro aquelas sujeitas à iniciativa privativa ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder Legislativo
local imiscuir-se, situação que implica flagrante violação à separação e harmonia
dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal).
é Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
O Art. 77 da Lei Orgânica Municipal trata como uma dessas
matérias “//l — Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e dos órgãos
da Administração Pública”.
In casu, a proposição aqui exposta, acaba por atribuir deveres
ao Poderes Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, que além
de tudo também caracteriza considerável aumento de despesa sem a indicação
da respectiva fonte, que afronta diretamente o parágrafo único do mesmo Art. 77
da Lei Orgânica Municipal.
Assim, considerando que o Poder Legislativo extrapolou da sua
competência ao criar despesa e dispor sobre gestão administrativa municipal,
matérias estas que, como visto, são de iniciativa privativa do Prefeito, restou
claro que tal conduta interferiu indevidamente nas funções do Poder Executivo
e, por isso, é inconstitucional/ilegal.
De se concluir, então, que não obstante os nobres propósitos
que inspiraram a aprovação do PL em comento, a propositura padece de vicio
de inconstitucionalidade/ilegalidade.
2. Conclusão:
Ante o exposto, e pela inconstitucionalidade/ilegalidade, veto
integralmente o Autógrafo de Lei nº 4.334 de 13 de abril de 2021 que dispõe
sobre a criação do Núcleo de Apoio Psicológico da Educação (NAPE) do
Município de Luziânia e dá outras providências”, na forma da Lei Orgânica do
Município de Luziânia/GO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez)
dias do mês de maio de 2021.
E
v
DIEGO VAZ SORGATTO N
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br