materia nº 7/2021

PROCESSO: 2021018310
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ASSUNTO: VETO AO AUTOGRÁFO DE LEI Nº 4.337 DE 13 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Veto TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 4.337 de 13 de abril de
2021 que regulamenta e celebra convênio do uso de quiosques,
construído pela Prefeitura Municipal de Luziânia, na Avenida Lucena
Roriz / Jardim Ingá — Parecer da Procuradoria Geral do Município de
Luziânia/GO.
Ao Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro
72.800-060 — Luziânia-GO
Senhor Presidente,
Cabe-me informar ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Luziânia que o Autógrafo de Lei nº 4.337 de 13 de abril de 2021 foi vetado em
sua totalidade, pelos fatos e motivos de direitos que passamos a expor:
1. Razões do veto:
Foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município, para
parecer, o completo teor do Autógrafo de Lei nº 4.337 de 13 de abril de 2021 que
regulamenta e celebra convênio do uso de quiosques, construído pela Prefeitura
Municipal de Luziânia, na Avenida Lucena Roriz / Jardim Ingá.
Com efeito, não há dúvidas de que a matéria veiculada em tal
projeto está inserida dentro aquelas sujeitas ao procedimento licitatório previsto
na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, pois trata-se de permissão ou concessão
de uso de bem público, conforme elenca o inciso IV do Art. 2º da referida lei,
sendo exceção somente a emissão de autorização como regime provisório.
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
In casu, considerando a legislação federal vigente, conclui-se
que a regulamentação dos quiosques localizados na Avenida Lucena Roriz —
Jardim Ingá não pode ser realizada através de convênios, pois além da
precariedade desse instituto e sua finalidade distinta da apresentada no teor da
lei aprovada, a municipalidade precisa primar pelo princípio da legalidade.
De se concluir, então, que não obstante os nobres propósitos
que inspiraram a aprovação do PL em comento, a propositura padece de vicio
de inconstitucionalidade/ilegalidade.
2. Conclusão:
Ante o exposto, e pela inconstitucionalidade/ilegalidade, veto
integralmente o Autógrafo de Lei nº 4.337 de 13 de abril de 2021 que
regulamenta e celebra convênio do uso de quiosques, construído pela Prefeitura
Municipal de Luziânia, na Avenida Lucena Roriz / Jardim Ingá, na forma da Lei
Orgânica do Município de Luziânia/GO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez)
dias do mês de maio de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO o
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br