materia nº 93/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquera
Moradia e Trabalho tocidante
PROJETO DE LEINº DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber recursos financeiros por doações
voluntárias para implementação de
medidas de enfrentamento à emergência
de saúde pública decorrente ao novo
coronavírus Covid-19 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doações
voluntarias, recursos financeiros para implementação de medidas de enfretamento à
emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus- Convid-19, visando a
mitigação de consequência políticas, sociais e econômicas, no âmbito do Município
de Luziânia-GO.
Art. 2º. Os recursos provenientes de doações especificadas no art. 1º da presente j
Lei será constituída de:
|. Contribuições em dinheiro, de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
|I- Outras doações de qualquer natureza.
Ill- Os recursos provenientes das doações previstas no caput do presente artigo
serão depositados em, conta vinculada, aberta pelo Poder Público Municipal, com
denominação específica “COVID-19”.
Art. 3º. Os valores das doações contempladas pela presente Lei serão utilizados
exclusivamente para a execução de despesas através:
|- Fundo Municipal de Saúde, para medidas de enfrentamento ao combate do novo
coronavírus COVID-19; Protocoio nt LA To
Data: OA /DQC /o)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 psi tirado,
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Assinatura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
|l- Fundo Municipal de Assistência Social, para atendimento à população em estado
de vulnerabilidade.
Art. 4º. As doações voluntárias realizadas por servidores públicos municipais serão
realizadas mediante desconto em folha de pagamento, precedida de autorização
específica.
Art. 5º. O controle e a prestação de contas requeridas pelos órgãos de fiscalização
serão realizados pelo Comitê Municipal de Monitoramento e enfrentamento ao
Coronavírus e comissão da Câmara Municipal de Luziânia- Covid-19, no Município
de Luziânia.
Art. 6º. A controladoria interna do município com o apoio de outros órgãos
municipais, deverão garantir o comprimento do princípio da transparência,
publicando no site do Poder Executivo Municipal todos os aportes recebidos e a
forma de aplicação dos recursos provenientes da receita definida no art. 2º desta
Lei.
Art. 7º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de junho de 2020.
Boaz de Albuquerque
Vereador- PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o período de pandemia que se prolifera em todo globo
terrestre, sabemos da necessidade de contribuir com a vida financeira de nossa
sociedade, neste caso específico com relação ao coronavírus qual acarreta a
doença Covid-19, que tem sido bastante nociva a nossa sociedade em geral, no
momento a população passam por diversas dificuldades, desta maneira cabe ao
ente público buscar formas de facilitar pelo menos neste período, de forma direta o
recebimento de recursos financeiros por doações voluntárias para implementação de
medidas de enfrentamento do Covid-19. Peço aos nobres pares a aprovação deste
projeto de extrema necessidade para nosso Município
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de junho de 2020.
Boaz de Albuquerque
Vereador- PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br