materia nº 1071/2021

MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Indicação nº 115/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano Télio
Rodrigues de Queiroz, e ao Senhor Diretor da DITTUR Marcelo Lemos de Assis,
a seguinte indicação:
“Criação da superintendência municipal de trânsito e o fundo de
fiscalização de trânsito e transportes no Município de Luziânia-GO”.
JUSTIFICATIVA
A implantação da Superintendência Municipal de Trânsito e seu Fundo, visa
garantir programas de educação e segurança do trânsito. Esta trata-se de questão
relativa à garantia de direitos fundamentais que pertencem a toda coletividade,
inscritos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal.
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 1º, parágrafo 2º.
Estabelece que "o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo,
no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar
esse direito”.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de maio de
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Vereador (PSB)
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