CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
PROJETO DE LEI Nº 005 MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do polo
singular de atratividade social, cultural
e turística na Rua do Rosário Município
de Luziânia-GO, com o objetivo de
incentivar e autorizar o Poder Executivo
a promover a revitalização cultural,
econômica, gastronômica e o lazer da
referida área. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o polo singular de atratividade social,
cultural e turística na Rua do Rosário Município de Luziânia-GO, com o objetivo de
autorizar e promover a revitalização cultural, econômica, gastronômica e o lazer da
referida área.
Art. 2º. Referida Lei objetiva promover:
| - o aumento da oferta do comércio e de serviços relacionados na referida rua,
principalmente à noite e aos finais de semana, respeitando todos os cuidados
necessários enquanto perdurar a pandemia de covid-19;
Il - ambiente seguro e convidativo para a circulação e permanência dos
frequentadores e trabalhadores;
Ill - a valorização da atratividade turística da área.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo 2º desta lei, deverão ser
adotadas as seguintes ações prioritárias:
| - o incentivo e o fomento dos espaços e atividades relevantes localizados na área,
em especial aqueles que compõem a economia criativa relacionada às áreas de
gastronomia, lazer, entretenimento, turismo e inclusão social;
Il - a requalificação de passeios públicos e infraestrutura associada;
Ill - a melhoria da iluminação pública;
IV - a elaboração e implementação de projetos de segurança;
V - a recuperação dos bens e áreas de valor histórico, cultural ou paisagístico,
potencializando o interesse turístico da região;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
VI - a otimização da fluidez do trânsito;
Vil - a requalificação dos espaços públicos, mediante a recuperação de fachadas de
prédios públicos;
VIll - a elaboração de plano de incentivo a restaurações de imóveis;
Art. 4º Para possibilitar o atendimento dos objetivos previstos nesta lei, bem como
estimular as atividades econômicas criativas, fica o Poder Executivo autorizado a
conceder os seguintes incentivos aos estabelecimentos inseridos no perímetro da
referida rua:
| - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente aos imóveis,
contados da entrada em vigor desta lei;
H : isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento, pelo prazo de 5
(cinco) anos, contados da entrada em vigor desta lei;
HI - simplificação dos procedimentos para instalação e funcionamento, obtenção de
autorizações, termos de permissão de uso e demais alvarás necessários.
IV — criação do cheque reforma Municipal para restauração de fachadas tais como
pintura, reforma de janelas, portas e telhado.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correção por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de maio de 2021.
dead
reador
il iânia- CEP: 72.800-060
irson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia GO CE
a ) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da câmara municipal
de Luziânia-Go.
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, a fim
de dispor sobre a criação do polo singular de atratividade social, cultural e turística na
Rua do Rosário Município de Luziânia-GO, com o objetivo de incentivar e autorizar o
Poder Executivo a promover a revitalização cultural, econômica, gastronômica e o
lazer da referida área”.
O perímetro de implantação da propositura formado pela Rua do Rosário
localizado no centro histórico do nosso município, região onde se iniciou o processo
de formação urbana da cidade, sendo de fundamental importância para a preservação
da memória e da identidade da Cidade de Luziânia.
O presente projeto visa o estímulo das atividades econômicas compatíveis no
município, com o intuito de conceder incentivos e a simplificar os procedimentos para
instalação e funcionamento dos estabelecimentos inseridos na Rua do Rosário, afim
de preservar os imóveis que carregam a história de nosso município, podendo citar a
casa em que viveu o artista plástico Dirso José de Oliveira, conhecido como D.J.
Oliveira, em que está abandonada há mais de 15 anos. Todos os móveis, livros,
objetos históricos e muitas obras de autoria dele que estavam no local foram
destruídos. Um projeto para restauração chegou a ser discutido em julho de 2013,
mas não avançou.
O casarão colonial, construído no século XIX, é tombado como Patrimônio
Histórico de Goiás. No entanto, desde a morte do artista, em setembro de 2005, o
local deixou de ser cuidado e, atualmente, serve de abrigo para moradores de rua e
usuários de drogas.
Vale ressaltar que o estímulo às atividades econômicas criativas é objeto de
ações por parte da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura - UNESCO, a qual defende o poder da cultura para transformar sociedades.
Pelas razões expostas o projeto ora apresentado, para além de seu
significado econômico, produz ainda outro benefício, de certa forma até mais
relevante, preservar o centro histórico de nosso município.
Pelo exposto, ante a relevância do interesse público de que se reveste a
iniciativa, que almeja trazer verdadeiro processo de transformação urbanística na
região central, por meio do desenvolvimento equilibrado da cultura e do turismo
criativo, associado ao fortalecimento econômico do centro histórico, submeto o
presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com
o apoio de todos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de maio de
ereador
2021.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br