materia nº 1083/2021

[E
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Do Vereador Nixon Souza Leite
Indicação nº 024/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita que
seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, a seguinte indicação:
“Solicita ao poder público a regularização fundiária do Distrito Industrial
(DIAL)”.
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, a pedido dos moradores locais, almejando que o
poder público possa promover todos os atos necessários à regularização fundiária,
inclusive requerer os atos de registro (escritura) para a legalidade das moradias já
consolidadas. Além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é
condição para a realização integral e de outros direitos constitucionais, como o
trabalho, o lazer, a educação e a saúde afim de passarem a fazer parte dos cadastros
municipais.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de maio de
da dd.
u. elite
ereador
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