CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 53 MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Contratação de mão de obra do Município
de Luziânia- GO pelas empresas que irão
prestar serviços para Prefeitura Municipal
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as Empresas prestadoras de serviços da Prefeitura Municipal de
Luziânia Goiás obrigadas a contratarem e manterem empregados trabalhadores
domiciliados neste Município, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu
quadro de funcionários.
Il. O percentual previsto no caput deste artigo é destinado para as novas vagas
que forem criadas na vigência desta lei, compreendida por função de
trabalhadores contratados;
Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidato para o preenchimento da vaga
destinada a mão de obra local, passado 15(quinze) dias após sua abertura, a
Empresa poderá destiná-la a trabalhadores de outros municípios.
Art. 2º Não se aplica a determinação prevista no artigo 1 º desta lei as seguintes
hipóteses:
I. Para contratação de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou
habilitação específica, oriunda de qualificação em curso técnico,
graduação em curso superior ou pós-graduação.
Art. 3º As empresas prestadoras de serviço junto ao Município de Luziânia Goiás
serão obrigadas a destinar 20% (vinte por cento) da reserva determinada no artigo 1
9 dessa lei, para mão de obra feminina.
Art. 4º Fica determinado às empresas que enviem, quando houver vaga(s) para
contratação, documentos a Secretaria Municipal de Finanças e Câmara Municipal
desse município, informando a quantidade de vagas, bem como, as especificações
do cargo para contratação, assim como encaminhe, quando solicitado, um relatório
com o número de trabalhadores e trabalhadoras do município contratados nos
postos de trabalho.
IR A abertura das vagas reservadas previstas nessa lei será publicada em
veículo de comunicação de massa; .
IH. A fiscalização do cumprimento dessa lei fica sob responsabilidade do Orgão
responsável pela fiscalização;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
3 CÂMARA
2 MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal —- PSB
PRONTO PARA SERVIR.
HI. A comissão fiscalizadora será composta por representantes do legislativo
municipal, juntamente com representantes da sociedade civil organizada;
Art. 5º A Prefeitura Municipal deverá citar esta lei nos editais de licitações a fim de
dar ciência aos interessados.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de maio de 2021.
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JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, tendo em vista o período o qual estamos vivendo por causa da
pandemia da Covid-19 e sabendo da necessidade dos moradores do nosso
município, apresento esta seguinte lei. Onde as Empresas prestadoras de serviços
da Prefeitura Municipal de Luziânia Goiás ficam obrigadas a contratarem e
manterem empregados trabalhadores domiciliados neste Município, no percentual de
50% (setenta por cento) do seu quadro de funcionários e sendo que 20% dessas
vagas são destinadas as mulheres.
Pelo trabalho o homem transforma a si e a natureza, e, ao transformá-la de
acordo com suas necessidades, imprime sua marca pessoal e única em tudo o que
faz. Isso traz sentido à vida humana. Por isso, separar o trabalho das pessoas é
muito difícil, senão impossível. Ele faz parte da identidade do indivíduo. Desde os
primeiros anos de vida somos ensinados que, se tivermos um trabalho, vamos
conquistar espaço, respeito, posição social, status, consideração e autoestima. A
vida profissional também está muitas vezes atrelada ao círculo e lugar social do
funcionário, ou seja, as pessoas sofrem com a perda do meio de sustento, com o
isolamento e com a falta de reconhecimento.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de maio de 2021.
| Professor Jamal
Vereador
Câmara Munietpal de Luziânia
JAMALSUBHIBAKER
Vereador (PSB)
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