CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal —- PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 54 MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre a prestação de auxílio às
pessoas com deficiência elou mobilidade
reduzida nos supermercados e
estabelecimentos congêneres do
Município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artº Os hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e
estabelecimentos congêneres do município de Luziânia Goiás deverão treinar e
disponibilizarem, durante o horário de funcionamento, funcionários para, em caso de
necessidade, auxiliarem, isoladamente ou cumulativamente, pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento a fim
de realizar compras.
Parágrafo único. Não se aplica esta Lei aos estabelecimentos aqui previstos
que possuírem até 10 (dez) funcionários.
Art. 2º O auxílio estabelecido nesta Lei compreende em:
I. Conduzir a pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida no interior do
estabelecimento;
II. Indicar a localização do objeto
III. Conduzir o carrinho de compras;
IV. Pegar e colocar o objeto desejado no carrinho de compras
V. ler as informações referentes a produtos tais como preço, oferta, data de
validade, especificações e o que mais se fizer necessário;
VI.empacotar as mercadorias e conduzir até o meio de transporte, seja veículo
próprio ou veículos de terceiros como (táxis Uber )-
Art. 3º A pessoa com deficiência elou mobilidade reduzida deverá solicitar o auxílio
estabelecido nesta Lei junto ao balcão de informações/atendimento ou, não havendo
o referido setor, a qualquer funcionário do estabelecimento comercial.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Art. 4º Os estabelecimentos previstos no art.1 º desta Lei deverão ter faixa de piso
tátil da(s) entrada(s) do estabelecimento até o balcão de informações/atendimento
além de afixar em seus interiores, em local visível ao público consumidor, cartaz
informando do direito previsto nesta Lei.
Art. 5º Aos infratores desta Lei será aplicada multa, cujo valor será fixado em R$
1.000,00 (um) mil UFL e de R$ 3.000,00 R$ (três) mil UFL, caso haja reincidência
Art. 6º 6º Os estabelecimentos previstos no art.1 º terão até 31 de dezembro de 2021
para se adequarem às disposições desta Lei, em especial no que determina o art.
4º, a contar da data da publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de maio de 2021.
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JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que a presente subscreve, observadas as normas regimentais,
submete à apreciação e deliberação desta Casa o incluso Projeto de Lei que
"Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência elou mobilidade
reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás e
dá outras providências”.
Para muitas pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida já é
extremamente difícil se deslocar até os referidos estabelecimentos, de certa forma já
é uma situação desconfortável, em especial quando não tem as informações e
instalações necessárias ao uso das referidas pessoas. Imagine ter que se submeter
a voltar para casa sem o produto desejado porque muitas vezes não alcançam as
prateleiras ou não tem acesso a informação contida nos produtos. Sabemos que
muitos produtos vêm com letras muitas pequenas ou com informações pela metade
dificultando, não só para as pessoas com mobilidade reduzida, mas para todas as
pessoas, porém a dificuldade é maior para àquele que já tem um problema a
enfrentar com seu próprio deslocamento, neste sentido, de poder contribuir para o
melhor atendimento e melhoria da qualidade de vida desses cidadãos é que
apresentamos o referido Projeto de Lei e solicitamos URGÊNCIA URGENTISSIMA.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de maio de 2021.
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safa QUEM BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br