CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 55 MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre as adaptações nos locais
de uso público e garantir o acesso
adequado ás pessoas portadoras de
deficiência, idoso e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Compete ao Município implementar, implantar e exigir as adaptações
mediante:
Il. Estabelecimento de diretrizes, normas e propagandas relativos ao
desenvolvimento urbano, assegurando ao portador de deficiência e ao
idoso, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público,
facilitando sua integração social.
a) O Município deverá autorizara alvarás para as plantas de construção,
ampliação e reforma de edificação de uso público, desde de que garantam
condições de pleno acesso à pessoas portadora de deficiência e ao idoso, de
maneira integrada aos demais cidadãos.
b) As obras públicas, como construção, reforma e ampliação de edifício público,
calçada e logradouro público em geral, constarão obrigatoriamente de
dispositivos que assegurem acesso e permanência condigna ao portador de
deficiência.
c) Adaptações de sanitário público para o livre acesso do portador de
deficiência.
d) Implantação de placas de sinalização, conforme critério de acessibilidade,
faixas de pedestre e semáforos, incluir em pontos de maior fluxo "faixas
guias" para deficiente visual, conforme ABNT NBR 9050 e ABNT NBRI 6537
e
—
Em espaços de uso público que possui rampas escadas e estacionamentos,
deverão conter as adaptações de acesso a pessoa portadora de deficiência,
identificados e sinalizados.
f) Todo e qualquer equipamento instalado em locais de uso público como:
elevador e bebedouros deverão conter adaptações ao acesso da pessoa
portadora de deficiência
9) Nas edificações de uso público deverão conter adaptações ao acesso das
pessoas portadoras de deficiências como, entrada principal, corredores,
nitários.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
h) Só será permitido a execução de projetos de edifícios de uso público e
implantação de obras municipais, perante apresentação de projeto de
comunicação visual e sinalização, facilitando o acesso à pessoa portadora de
deficiência, garantindo-lhes conforto e segurança.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art.1 º, o poder público adotará as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas para a aprovação de projetos
os referentes a obras públicas e particulares, relativas as exigências dos deficientes.
Art. 3º O Executivo Municipal, fica autorizado a fazer convênios e parcerias com
entidades públicas e privadas, relativas ao deficiente físico, visando a obtenção de
recursos técnicos financeiros e humanos, a implementação do proposto.
Art. 4º A Lei entrará em vigor a partir da publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de maio de 2021.
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Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade da pessoa com deficiência física, mobilidade reduzida e
idosos no Município de Luziânia, está muito distante, dos padrões exigidos pela
legislação ou pela lógica de uma gestão urbana , promovendo a inclusão especial
dessas pessoas.
Nesta lógica, objetiva-se garantir os direitos fundamentais básicos, como
igualdade perante a sociedade, acessibilidade em toda e qualquer circunstância, das
pessoas com deficiência física (temporária ou reduzida) e idosos no Município de
Luziânia, visando compreender a realidade de acesso das pessoas aos diversos
tipos de comércio, lojas e afins, em uma cidade que se caracteriza pela circulação
de pessoas atraídas pelo setor terciário que dispõe.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de maio de 2021.
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JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br