materia nº 97/2020

CÂMARA bis
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE LEIN. “12020
Dispõe sobre o uso do "Teste do
Bracinho" para diagnóstico de
hipertensão em crianças no âmbito
do município de Luziânia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o PREFEITO MUNICIPAL
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Luziânia, na forma estabelecida
nesta lei, a realização do "Teste do Bracinho" em crianças a partir dos 03 anos
de idade, que passa a fazer parte integrante do protocolo de consultas
pediátricas feitas pela Rede Municipal de Saúde.
Art. 2º É facultado ao Poder Público Municipal, para fins de implantação e
execução desta lei, organizar campanhas educativas para divulgar o tema com
o objetivo de conscientizar a população sobre O diagnóstico precoce por meio
do "Teste do Bracinho", bem como do tratamento dessa doença.
Art. 3º 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que lhe
couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de junho de
2020.
Valdirene o Santos Protocolo nº L6 22
pata QÃ/ O6/ do
Ê Assinatura
viáudia Rejane Meireles
i de Apoio Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060Câmara Municipal de Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
ATIPANIA-SO
HST
CEAR
A presente proposta tem por finalidade a instituição do "Teste do Bracinho" para
diagnosticar hipertensão em crianças a partir de 3 anos de idade, no âmbito do
município de Luziânia.
E assim procedemos porque é preocupante O crescimento do número de casos
de hipertensão arterial em crianças.
O diagnóstico infantil favorece o tratamento da hipertensão, principalmente em
crianças. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de
23% da população apresenta hipertensão arterial sistêmica.
Estima-se que 4% da população com idade inferior a 18 anos apresente
hipertensão arterial e, ainda que a prevalência da doença na faixa dos 3 anos
de idade varie de 2 a 13%, daí a recomendação da prática de aferição arterial a
partir dos três anos.
Segundo divulgado, a OMS considera a hipertensão arterial um problema de
saúde pública, uma vez que O número de casos não para de crescer. As
pesquisas mais recentes indicam que a elevação da pressão arterial na infância
representa um fator de risco para que a enfermidade se manifeste mais tarde,
na vida adulta.
O "Teste do Bracinho" é feito com um aparelho simples chamado
esfigmomanômetro, é indolor e afere a pressão arterial.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de junho de
2020.
Valdirene Tavares dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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