NODER EXECUTNS,
PROJETO DE LEI &º 014 DE 17 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei nº 2.002 de 24 de junho de
1997, que dispõe sobre nova composição
do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei 2.002 de 24 de junho de 1997 passa a
vigorar com a seguinte redação:
1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, ligado a
etaria Municipal de Turismo”,
Art. 2º. O Art, 3º da Lei 2.002 de 24 de junho de 1997 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º, O Conselho Municipal de Turismo, será composto
* composto por 14 (quatorze) membros titulares e 14
(Quatorze) suplentes, a saber:
i — um titular e um suplente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, ou em caso de extinção do
orgao o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
If - um titular e um suplente da Secretaria Municipal De
inção do órgão o que vier a
subisituí-to na esfera administrativa;
YI um titular e um suplente da Secretaria Municipal de
ambiente e cos Recursos Hídricos - SEMARH/LUZ, ou
em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na
esfera administrativa:
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
VI = um titular e um suplente da Câmara Municipal;
“li — um tituiar e um suplente da Associação Comercial,
Industrial Serviços e Agronegócios de Luziânia - ACIL;
“H- um titular e um suplente da Central de Associações
Pequenos Produtores Rurais de Luziânia - CAPRUL;
* — um titu'ar e um suplente da Câmara dos Dirigentes
* - um titular e um suplente do Aeroclube de Brasília;
XT
“ - um titular e um suplente do Clube Pescar;
um titular e um suplente da Fazendinha Jk;
XHI - um titular e um suplente do Kanto do Lago
Corumbá IV;
XV — um titular e um suplente de empresários do
segmento de eventos;
81º O Conselho Municipal de Turismo será presidido pelo
Secretário Municisal do Turismo.
)
95º Os demais membros deste Conselho serão indicados
por suas entidades, mediante provocação da Secretaria
tunicipal de Turismo.
y”
Art. 3º. O Art, 4º da Lei 2.002 de 24 de junho de 1997 passa a
vigorar com a seguinte redação:
&s Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
“Art, 4º, A Secretaria de Turismo será o órgão responsável
peia viabilização da política turística Municipal e pela garantia
te condições de infra-estrutura para o pleno funcionamento
ão Conselho criado por esta Lei,”
Art. 4º. O Art. 6º da Lei 2.002 de 24 de junho de 1997 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º, Os membros a que aludem os incisos do art. 19, e
Seus respectivos suplentes, serão nomeados, mediante
ndicação dos órgãos ou entidades ali mencionadas, no prazo
de até 30 (trinta) dias da data da convocação para o
chimento das citadas vagas. >
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
(dezessete) dias do mês de-maio de.
“DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: Www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Turismo são órgãos
colegiados inseridos no poder executivo municipal de natureza
deliberativa ou consultiva integrados por diferentes atores sociais
paritários (governamental e não governamental) que lidam com temas
relacionados a indústria e comércio;
Com a presente proposta buscamos atender, mediante a promulgação
da lei, o correto funcionamento do Conselho Municipal de Turismo que
tenha entre cuzs atribuições institucionais o desenvolvimento do
comércio industria! do município.
na certeza de contar com o apoio de Vossas
vação da incusa propositura, aproveito o ensejo
estos de estima consideração, subscrevendo-nos.
Face ao expost:
Excelências na a
para renovar os
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
( ssete) dias do mês de maio de 2021.
— DIEGO VAZ SORGATO ,
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 014, DE 17 DE MAIO DE
2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Casa de -eis, Mensagem e Projeto de Lei que institui sobre a
alteração dos art. 1º, art. 30 81º 83º e art. 4º da Lei 2.002 de 24 de
junho de 1997 que trata sobre a nova composição do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, solicitando que a matéria seja
apreciada em se trâmites especiais e legais.
O Conseiho Municipal de Turismo é órgão colegiado inseridos no
poder executivo municipal de natureza deliberativa ou consultiva
integrados por ntes atores sociais paritários (governamental ou
não) que lidam com temas relacionados a indústria e comércio.
Com a pr t
e proposta buscamos atender, mediante a
promulgação da lei, o correto funcionamento do Conselho Municipal de
Turismo.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo
para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-
nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
zessete) dias do mês de maio de 2021.
(de
(ce
DIEGO VAZ SORGATIO|
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br