materia nº 122/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dr. Dênis Meireles
PROJETO DE LEI Nº 005 MAIO DE 2021.
“Altera a Lei 4.196 de 27 de abril de
2020 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-
atribuições legais e constitucionais, que |
Município, faz saber que aprova e o Prefeit
GO, Estado de Goiás, no uso de suas
he são conferidas pela Lei Orgânica do
o Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica Art. 1º; suprime $ 1º; acrescenta 89 5º,6º e 7º,
parágrafos do citado artigo; e modifica Art. 3º
renumerando os
da Lei 4.196 de 27 de abril de 2020.
“Art. 1º Fica assegurado ao Servidor Público Municipal,
companheiro ou companheira, filho ou dependente, com de
jornada de trabalho em 50%, não podendo ser inferior a 20
horaria trabalhada, sem prejuízo de vencimentos, desde que o
requisitos”:
que tenha cônjuge,
ficiência, redução de
(vinte) horas a carga
bservado os seguintes
8 5º — Ser titular de cargo efetivo, comissionado ou credenciado;
8 6º — Não estar ocupando cargo em função gratificada;
8 7º —- Comprovar a necessidade de acompanhamento da pessoa deficiente.
i i iânia- CEP: 72.800-060
Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CE
“e (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
“Art. 3º. A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha
determinado ou prazo indeterminado se for o caso. ”
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de maio de 2021.
io sa,
DÊNISIDA COSTA MEIRELES
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br