materia nº 98/2020

e Segurança
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
“Dispõe sobre a criação de vagas de
estacionamento exclusivo para
veículos de transporte escolares em
frente as creches e escolas de alunos
especiais para fins de embarque e
desembarque de alunos e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o município obrigado a reservar vagas de estacionamento exclusivo
para veículos de transporte escolar em frente às Creches e Escolas Públicas
de crianças especiais no município de Luziânia, para fins de embarque e
desembarque de alunos.
Art. 2º O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no Artigo 2º fica
restrito aos veículos de transporte escolar devidamente sinalizados e
legalizados no município de Luziânia.
Art. 3º Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo
necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados e o
motorista não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar )
o embarque ou desembarque, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos.
Parágrafo Único - Os dias de eventos escolares no qual o transporte escolar
necessite utilizar por tempo prolongado a vaga de estacionamento deverão ser
previamente comunicados pela escola ao Departamento de Trânsito, assim
como a demarcação e fiscalização das vagas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de junho de
2020.
Protocolo nt Zoe ZZ.
Valdirene Tavares dos Santos Data: OP / O 6/20
Vereadora LR
Assinatura
cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
' ziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Ro)
4
!
CÂMARA
MUNICIPAL
ATIVA NIA-GO
O projeto de lei objetiva regularizar a reserva de vagas para OS veículos de
condução escolar de alunos (crianças) especiais do município, como forma de
criar melhores condições para o trânsito nas proximidades das escolas com a
aprovação do projeto, os condutores escolares poderão trabalhar com mais
tranquilidade e os estudantes que utilizam essa modalidade de transporte
também terão um embarque e desembarque menos arriscado, melhorando as
condições de todos os envolvidos. Estabelece ainda que o direito à utilização
das vagas exclusivas fica limitado ao tempo necessário para embarque e
desembarque dos estudantes transportados e o motorista não poderá sair do
seu assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou
desembarque no Município de Luziânia. A demarcação das vagas e fiscalização
da sua utilização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Trânsito, no Município
de Luziânia.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de junho de
2020.
Valdirene Tavares dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br