PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
PROJETO DE LEI Nº 020 DE 17 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais pelo
Município de Luziânia-GO, autoriza o Poder Executivo
a realizar a baixa dos créditos tributários prescritos e
dispõe acerca do Convênio com os Cartórios do
Município e os Órgãos de Proteção ao Crédito e da
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DA COBRANÇA JUDICIAL
Art. 1º, A presente Lei fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações
ou execuções fiscais de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, abrangendo
todo e qualquer débito tributário e não tributário devido à Municipalidade, suas
Autarquias e Fundações, que deverão ser realizadas exclusivamente pela
Procuradoria Geral do Município, através da Procuradoria do Contencioso
Fiscal.
Art. 2º. Fica estabelecido o valor de 1 (um) salário mínimo nacional,
vigente à época do ajuizamento da ação fiscal, em se tratando de crédito com
garantia real, e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos e reais), em se tratando de
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
crédito sem garantia real, como valor mínimo da causa que visa à cobrança
judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
& 1º Os limites estabelecidos no “caput” não se aplicam quando se tratar
de débitos decorrentes de aplicação de multa imposta pelo Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás.
5 2º Para alcançar os valores mínimos determinados no “caput”, o órgão
responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião de todos
os débitos do devedor, com atualização do respectivo débito originário,
somado aos encargos e acréscimos legais até a data da apuração, exceto os
débitos prescritos.
Art. 3º. Com anuência expressa do Procurador Geral do Município, o
Procurador do Contencioso Fiscal poderá requerer o arquivamento das
execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado
seja igual ou inferior ao previsto no artigo 2º desta Lei, desde que não ocorrida
a citação pessoal do executado e não conste dos autos garantia, integral ou
parcial, útil à satisfação do crédito, devendo promover relatório dos processos
baixados.
5 1º Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal abaixo do
previsto no artigo 2º desta Lei, ainda não objeto do ajuizamento de Execução
Fiscal ou arquivados judicialmente, poderão sofrer a incidência de outros meios
de cobrança, tais como, protesto, cobrança administrativa, inscrição no SPC e
No
ho
SERASA, dentre outros, desde que não prescritos.
&s Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
8 2º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma
do art. 28, da Lei nº 6.830/80, para fins de que trata os limites indicados no
artigo 2º desta Lei, será considerada a soma dos débitos consolidados das
inscrições reunidas.
Art. 4º, A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a
incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a
exigência de prova da quitação para com a Fazenda Municipal, quando
previstas em Lei.
Art. 5º, A Procuradoria Geral do Município, através da Procuradoria do
Contencioso Fiscal poderá, após despacho motivado nos autos do processo
administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo
valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no artigo 2º desta Lei, desde
que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial
de recuperabilidade do crédito.
Art. 6º, O Chefe do Poder Executivo Municipal, se necessário, expedirá
instruções complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à
implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos
débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.
DOS DÉBITOS SUJEITOS À PRESCRIÇÃO
Art. 7º, Fica autorizada, mediante processo administrativo, a baixa de
créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, já prescritos, em que não
houve causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição e não tenha sido
ingressada ação de execução fiscal, a fim de promover a adequação do saldo
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas
ou jurídicas.
Parágrafo único: Consideram-se prescritos os créditos tributários
lançados há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição
definitiva, ressalvadas as hipóteses previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 8º. Havendo o reconhecimento de ofício da prescrição do crédito
tributário inscrito em dívida ativa pela Administração, devem ser adotadas as
seguintes medidas administrativas: a) apuração da responsabilidade do
agente público incumbido da cobrança dos créditos tributários; e b)
comunicação do fato ao Ministério Público Estadual e aos Órgãos de Contas,
tendo em vista que créditos tributários são bens públicos indisponíveis.
Art. 2º, A baixa dos créditos prescritos será desempenhada pela
Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete realizar os procedimentos
administrativos necessários, com parecer obrigatório do Chefe da Divisão de
Arrecadação e do Procurador Geral do Município que poderá ser representando
pelo Procurador do Contencioso Fiscal.
DOS CONVÊNIOS
Art, 10. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos
administrativos de cobrança e protesto extrajudicial de créditos de qualquer
natureza da Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em Dívida Ativa,
executados ou não, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade do
Crédito Tributário.
8 1º Os procedimentos de cobrança extrajudicial junto aos Cartórios de
Protestos de Títulos serão feitos sem nenhum ônus para o Município. G
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www. luziania.go.gov.br
C mânr; O
é ças
8 2º Os efeitos do protesto extrajudicial do crédito tributário emitido pela
Fazenda Pública Municipal alcançarão também os responsáveis tributários na
forma indicada no Artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1956 - Código
Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida
Ativa.
8 3º O protesto de débitos tributários em cartório, nos termos dos
Parágrafos anteriores, somente será adotado depois de esgotados todos os
meios administrativos necessários à sua cobrança.
Art. 11. O devedor ou responsável deverá suportar o pagamento dos
valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos e aos
honorários sucumbenciais da Procuradoria Geral do Município, mediante
apresentação de carta de anuência emitida pela Secretaria de Finanças.
8 1º Estando a dívida quitada integralmente ou parcelada com
pagamento em dia, a Secretaria Municipal de Finanças encaminhará ao
Cartório de Protestos de Títulos carta de anuência.
8 2º Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento,
quando inadimplidos, a Secretaria Municipal de Finanças encaminhará a dívida
a novo protesto.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Finanças efetuar os
procedimentos necessários para o cumprimento no disposto nesta Lei, ouvida
a Procuradoria Geral do Município, através de parecer. q
és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
8 1º A Secretaria Municipal de Finanças poderá firmar convênio com os
titulares dos Cartórios de Protestos de Títulos e com os Órgãos de Proteção ao
Crédito para definição dos procedimentos operacionais de encaminhamento
das Certidões de Dívida Ativa para cobrança extrajudicial.
8 2º Cabe ao Secretário Municipal de Finanças em conjunto com a
Procuradoria Geral do Município a expedição de normas complementares para
o cumprimento desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete)
dias do mês de maio de 2021.
ET
———
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
> GumiâN;
Vazae!
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação por
essa Colenda Câmara Municipal, dispõe sobre o ajuizamento de execuções
fiscais pelo Município de Luziânia-GO, autoriza o Poder Executivo a realizar a
baixa dos créditos tributários prescritos e dispõe acerca dos Convênios com os
Cartórios do Município e com os Órgãos de Proteção ao Crédito.
O valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais se torna
necessário a fim de otimizar o sistema judicial do Contencioso Fiscal, bem
como buscar evitar prejuízos aos cofres públicos em razão de ações fiscais
inócuas.
Ademais, os custos processuais e extraprocessuais com
ajuizamento de execuções fiscais com valores inferiores a 01 (um) salário
mínimo, ainda que exista efetividade no recebimento do crédito, são maiores
que o valor recebido, haja vista que as custas judiciais do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás é a 5a maior do país, utilizando como parâmetro o valor
da causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Vale ressaltar que os débitos inferiores a 01 (um) salário mínimo
serão objetos de Cobrança Administrativa, tais como, protesto, inscrição em
órgão de proteção de crédito e outros meios.
Por outro lado, ao apurar o andamento de diversos processos
administrativos e analisando os inúmeros pedidos onde contribuintes
diariamente ingressam com solicitação de prescrição de débitos tributáveis,
constatou-se a necessidade da baixa geral dos débitos já prescritos, porém,
ainda em Dívida Ativa. 4
)
és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: Wwww.luziania.go.gov.br
NHAs,.
Vatae
O Código Tributário Municipal no artigo 253, que versa sobre o
cancelamento dos débitos prescritos, traz a previsão de baixa por meio de
Decreto do Executivo Municipal ou Decisão Judicial: “Artigo 253. Somente
serão cancelados, mediante decreto do Executivo Municipal ou Decisão
Judicial, os débitos legalmente prescritos.”
O artigo 156 do Código Tributário Nacional traz as formas de
extinção do crédito tributário, e o artigo 174 do mesmo Código o prazo de
prescrição.
Assim preconizam:
"Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
Ex)
V-A prescrição e a decadência.”
“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário
prescreve em cinco anos, contados da data da sua
constituição definitiva.”
Diante disso, é de extrema necessidade a baixa dos débitos
tributários prescritos para identificar os processos que não mais podem ser
ajuizados, potencializando as execuções fiscais e a inserção dos devedores nos
órgãos de proteção ao crédito, bem como, por não ser possível deferir os
pedidos administrativos dos contribuintes que necessitam de certidão
municipal, haja vista a ausência de ato normativo legal.
Posto isto, solicito aprovação do Projeto de Lei como proposto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete)
dias do mês de maio de 2021.
y
és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 020 DE 17 DE MAIO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre o ajuizamento de execuções
fiscais pelo Município de Luziânia-GO, autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa dos
créditos tributários prescritos e dispõe acerca dos Convênios com os Cartórios do
Município e com os Órgãos de Proteção ao Crédito.
A par de cumprimenta-los, venho por meio deste informar que o presente
ato normativo visa otimizar o funcionamento do Contencioso Fiscal da Municipalidade,
bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do Município, com o
objetivo de implementar melhorias no Município.
Com a presente proposta buscamos atender às determinações da
administração pública gerencial e, paralelamente, promover o princípio da eficiência
previsto expressamente na Constituição Federal, dando ao contribuinte a certeza de uma
execução justa e amparada pelo devido processo legal.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências
na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima e consideração, subscrevendo-nos,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete)
dias do mês de maio o
US,
DIEGO VAZ SORGATTO
é3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060 E
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania. go. oi br