materia nº 99/2020

À Comissão de Constituição, justiça. Redaçau
ÂMA
fo!
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Luziânia - GOFaos IDO 1
Gabinete da Vereadora Diretora Ana TÚ
Projeto de Leinº. * de junho de 2020. —
Dispões sobre fornecimento de Vale Remédio
para usuários de medicamentos que estejam
faltando temporariamente na Rede Municipal
de Saúde do município de Luziânia-Go e dá
outras providências”. - GO, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Usuários de medicamentos que estejam temporariamente em falta
na Rede Pública Municipal receberão Vale Remédio para aquisição na rede
privada.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, definirá os critérios para
concessão do Vale Remédio para aquisição na rede privada.
Art.3º O Vale Remédio será válido apenas para remédios que são
fornecidos pela Prefeitura de Luziânia e estejam com a entrega temporariamente
suspensa ou atrasada. .
Art. 4º A prefeitura realizará licitação para credenciamento das farmácias
onde os usuários poderão utilizar O Vale Remédio.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo poder Executivo contados
da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes com Presente Lei decorrerão por conta
de verbas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de junho
de 2020. Protocolo n* JA SãO)
Data: 09. /06/20
Ana Luci Sousa e Silva p E
“Vereadora TIO assinatura >
ds Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
z LUZIÂNIA-GO
EPda Vereadora
Diretora Ana Lúcia
2 das
Obpo je
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei cria uma alternativa para amenizar os transtornos dos
pacientes que utilizam remédios fornecidos pela Secretaria Municipal de
Saúde, mas que estejam com o fornecimento temporariamente suspenso.
Muitas vezes pelo atraso dos laboratórios fornecedores, pela demora
para a conclusão das licitações ou até mesmo pelas demandas sazonais,
tornam a distribuição desses medicamentos irregular, prejudicando os
pacientes, pois a interrupção do tratamento pode agravar o quadro de saúde,
como também em casos mais extremos, levar a óbito.
O Vale-Remédio visa preencher essa lacuna existente no serviço
público e garantir o direito constitucional do acesso à saúde, sem onerar os
cofres municipais, afinal não há inclusão de novos medicamentos.
Fica criado um dispositivo legal que garante o uso regular dos
medicamentos, mesmo que estejam em falta temporariamente no serviço
público.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de
junho de 2020.
Ana Lucia d usa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br