protocoto nº LG
Data.
(
Assinatura
vatânta O
Vigaé!
de Luziânia
Dispõe sobre a doação de área pública para o
Estado de Goiás, para construção de Colégio, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei
Orgânica do Município de Luziânia, faço saber que a Câmara Municipal de Luziânia,
aprovou e o sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetivar a doação ao
Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº.01.169.416/0001-09, de 3 (três) áreas de terrenos, descritas no art. 2º desta Lei,
com a finalidade exclusiva para construção e manutenção de um Colégio Padrão
Século XXI, ao Estado de Goiás.
Art. 2º A área a ser doada constitui dos seguintes imóveis:
a) Lote 01 da Quadra 10, com área de 2.475,00m?, situado na zona suburbana desta
cidade, no loteamento Raquel Pimentel, com três frentes: sendo uma para à Rua RP2,
com 40,00 metros, outra para a Rua RP4, com 45,00 metros e mais 7,07 metros de
chanfro e outra para a Rua RP5, com 45,00 metros e mais 7,07 de chanfro; de um
lado confronta com o lote 02 destinado a Área Verde, com 50,00 metros, objeto da
matrícula 219.836 e averbação Av-1=219.836.
b) Lote 02 da Quadra 10, destinado a Área Verde, com área de 1.850,00m?, situado na
zona suburbana desta cidade, no loteamento Raquel Pimentel, com duas frentes:
sendo uma para a Rua RP4, com 37,00 metros, outra para a Rua RP5, com 37,00
metros; de um lado confronta com O lote 01 destinado a A.P.M. com 50,00 metros e de
outro lado confronta com o lote 03 destinado a A.P.M, com 50, metros, objeto da
matrícula nº 219.837 e averbação Av-1=219.837.
c) Lote 02 da Quadra 10, destinado a A.P.M., com área de 2.475,00m?, situado na
zona suburbana desta cidade, no loteamento Raquel Pimentel, com três frentes: sendo
uma para a Rua 05, com 40,00 metros, outra para a Rua RP4, com 45,00 metros mais
7,07 metros de chanfro e outra para à Rua RP5, com 45,00 metros mais 7,07 metros (
(8
D 54 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 ú
61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
NUANZ
Maqae!
Gabinete da Prefeita
de chanfro; de um lado confronta com O lote 02 destinado a Área Verde, com 50,00
metros, objeto da matrícula nº 219.838 e averbação Av-1=219.838.
Art. 3º As despesas, caso haja, decorrentes da lavratura da escritura pública de
doação, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca, correrão integralmente por conta do outorgante doador,
respeitado a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição da
República do Brasil.
Art. 4º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação
realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Luziânia, 04 de junho de 2020.
EDNA aPARESISN AVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
NZSÂNTE O
Vagas!
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a doação áreas de imóveis ao
Estado de Goiás, tal medida tem por finalidade, proporcionar ao Município a
construção de um Colégio Padrão Século XXI, conforme previsão legal.
Dessa forma, o intuito do Governo Municipal, é assegurar a todos a igualdade
de condições para o acesso e à permanência na escola, sem qualquer tipo de
discriminação, é um princípio que está em nossa Constituição desde 1988 e sua
importância não reside apenas em garantir um direito fundamental pelo qual os
municípios têm grande responsabilidade, mas as suas implementações têm o
potencial de mudar a comunidade de forma positiva.
Além de construir conhecimentos e desenvolver competências, é prioridade, na
ação educativa, o cultivo de valores para o crescimento e desenvolvimento dos
cidadãos, motivo pelo qual, requer-se aprovação da presente Lei.
Por fim, segue projeto lei para vossas apreciações, para análise legislativa.
Luziânia, 04 de junho de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
54 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br