materia nº 102/2020

emissã
Câmaral
Luziânia;
A Comissão de Finanças, Orçamento, Direi a raça É Seus
Reta para Emis ão de parecer.
de Luziânia
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Estabelece repactuação de empréstimos
consignados pelos servidores públicos,
pensionistas e aposentados da Prefeitura
Municipal de Luziânia e Instituto Ipasluz
Previdência.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
encaminha à Câmara Municipal de Luziânia para aprovação a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica estabelecido repactuação de sessenta dias
referente às duas parcelas dos empréstimos consignados pelos servidores
públicos da Prefeitura Municipal de Luziânia, junto às Instituições Financeiras.
Parágrafo Único - Estão incluídos nesta Lei, os pensionistas e
aposentados do Instituto Ipasluz Previdência.
Art. 2º - Os servidores públicos efetivos deverão via ofício
requerer junto à Secretaria de Administração o direito da repactuação até o dia
10 de maio de 2020.
Parágrafo Único — Os pensionistas e aposentados deverão da x
mesma forma que estabelece o artigo anterior, requerer via ofício, o direito da Na
repactuação, junto ao Instituto Ipasluz Previdência no mesmo período. (3)
V
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Art. 3º - As parcelas referentes a repactuação, serão recebidas
sem multas e juros ou qualquer acréscimo pela Instituição Financeira com duas
parcelas finais do empréstimo consignado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de LuziâniaiGO em
Exercício, aos 27 dias do mês de abril de 2020.
EDNA APARECEM es BA CANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800- 060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169. 416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o período de pandemia que se prolifera em todo
globo terrestre, sabemos da necessidade de contribuir com a vida financeira de
nossa sociedade, especialmente, com relação ao Coronavírus.
Embora os salários dos servidores públicos tenham se mantidos
inalterados até o presente momento, é bem sabido que seus parentes e outros
à sua volta passam por dificuldades, necessitando assim de amparo.
Desta maneira, cabe ao ente público buscar formas de facilitar
pelo menos neste período de pandemia, para que os seus servidores possam
passar por esse momento, com menores traumas e impactos financeiros, tendo
a possibilidade de requerer junto ao sistema bancário tolerância de dois meses
para que os servidores possam se resguardar financeiramente com a
paralização da cobrança de empréstimo consignado e colocando tais débitos
para ser recebidos como últimas parcelas sem juros, multa ou quaisquer
acréscimo, tudo em comum acordo entre o servidor, Prefeitura Municipal de
Luziânia e a Instituição Financeira a qual é conveniada.
Lembrando, contudo, que o banco já tem se posicionado neste
sentido e estão tomando tais medidas junto aos seus clientes.
Nesse sentido, peço a essa nobre Casa de Leis a aprovação
deste Projeto de extrema necessidade aos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Luziânia.
Gabinete da Prefeita Municipal de Luziânia-GO em
Exercício, aos 27 dias do mês de abril de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br