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% Comissão de Constituição, j
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Direitos Humanos C SEG
Gabinete do Vereador Boaz de Albuqueíque
Moradia e Trabalho
PROJETO DE LEI Nº DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização para o uso de
arma de fogo pelos guardas municipais
da Prefeitura do Município de Luziânia e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sancionar a seguinte Lei:
Considerando a edição da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, do
Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004 e da Instrução Normativa PF nº 23,
de 1º de setembro de 2005, normas que disciplinam o registro e a posse de armas
de fogo;
Considerando, ainda, a necessidade de se estabelecer procedimentos de controle
do armamento e à concessão do porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda
Municipal;
CAPÍTULO |
DO PORTE DE ARMA
Art. 1º. O porte de arma de fogo será concedido ao integrante da Guarda Municipal ,
que concluir e obtiver aprovação no curso de formação profissional, seja aprovado
em teste de capacidade psicológica e que preencha os demais requisitos
estabelecidos na Lei Federal nº 10.826/03, no Decreto Federal nº 5.123/04, na
Instrução Normativa PF nº23/2005 e nesta lei.
CAPÍTULO II
DA ENTREGA DO ARMAMENTO
Art. 2º. O integrante da Guarda Municipal, a quem for concedido o porte de arma de
fogo, deverá utilizar somente o armamento a ser fornecido pela Administração, nos
termos previstos nesta lei. Protocolo n* 463.3
Data ls / 06/42
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Amara Municipal de Luziânia
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Art. 3º. A entrega diária de armamento e munição ao integrante da Guarda Municipal
será realizada através de registro em livro próprio de controle de entrega de bem
patrimonial móvel, ficando o detentor do material responsável por sua guarda e
manutenção, obrigando-se a repará-lo no caso de dano e a repô-lo nos casos de
extravio, furto ou roubo, sem prejuízo das demais medidas disciplinares.
Parágrafo Único. A entrega diária de armamento e munição será realizada quando
do início do expediente do integrante da Guarda Municipal, seja por escala ou
convocação, devendo ser devolvida ao seu término ao servidor responsável pela
guarda e armazenamento.
Art. 4º. O detentor de armamento deverá portar, obrigatoriamente, a Cautela de
Material Bélico, conforme modelo constante do Anexo |.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS PARA A ENTREGA DE ARMAMENTO
Art. 5º. Não será autorizado a receber o armamento e munição o integrante da
Guarda Municipal que:
| - não preencha qualquer dos requisitos exigidos pela legislação referida no artigo 1º
desta Lei;
Il - figure como investigado em inquérito policial ou esteja respondendo a processo
judicial pela prática dolosa de infração penal:
ll - esteja respondendo a processo administrativo pela pratica de qualquer ato
relacionado às suas funções;
IV - tenha se utilizado do armamento para fins particulares, notadamente para
exercer atividade remunerada fora de serviço;
V - tenha deixado de observar as cautelas necessárias para impedir que terceiros se
apoderem de arma de fogo que esteja sob sua posse:
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VI - tenha disparado arma de fogo que esteja sob sua responsabilidade sem justo
motivo;
VII - tenha portado arma de fogo ostensivamente ou com ela adentrado ou
permanecido em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos,
clubes ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas, excetuando-se os casos
em que o Guarda Municipal esteja uniformizado, em serviço e escalado para o local
do evento;
VIII - tenha portado arma de fogo em estado de embriaguez ou sob o efeito de
drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou
motor;
IX - Esteja afastado do serviço pelos seguintes motivos:
a) cumprimento de pena de suspensão;
b) gozo de férias;
c) licença para tratamento de saúde:
d) licença para tratar de interesses particulares;
e) licença gestante;
f) demais licenças e afastamentos previstos em lei.
X - Tenha faltado com o devido zelo na conservação do armamento;
XI - Tenha praticado violência, em serviço ou em razão dele, salvo em legítima
defesa;
XII - Esteja afastado do serviço para concorrer a cargo eletivo.
Parágrafo Único. Poderá ser preventivamente impedido de utilizar o armamento o
integrante da Guarda Municipal cuja conduta for considerada inadequada, a critério
do Diretor da Guarda Municipal, mediante recomendação da Corregedoria da
Guarda Municipal.
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CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DO ARMAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 6º. O Diretor do Departamento da Guarda Municipal é responsável pela
expedição da Cautela e pelo controle do material bélico, fazendo a entrega do
armamento e da munição mediante registro no livro próprio, podendo tais funções
ser delegadas à Chefia da Guarda Municipal.
Art. 7º. As chefias deverão, sempre que houver ocorrência de casos de extravio,
furto ou roubo de material bélico, enviar imediatamente para o Diretor do
Departamento da Guarda Municipal cópia do respectivo Boletim de Ocorrência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. O integrante da Guarda Municipal deverá, sempre que se envolver em '
ocorrência que resulte em disparo de arma de fogo, confeccionar e enviar,
imediatamente, a sua chefia, relatório circunstanciado dos fatos a fim de justificar o
metivo da utilização da arma, devendo seu superior hierárquico encaminhar referido
relatório diretamente ao Diretor e à Corregedoria da Guarda Municipal.
Art. 9º. O integrante da Guarda Municipal, a quem for concedido porte de arma,
deverá ser submetido, ao menos a cada 2 (dois) anos, a teste de capacidade
psicológica.
Art. 10. A Secretaria Municipal da Saúde será responsável pelo controle dos laudos
de aptidão psicológica, que devem ser realizados por psicólogo do Departamento da
Polícia Federal ou psicólogo credenciado pelo Departamento da Polícia Federal, nos
termos do artigo 42 da Instrução Normativa PF nº 23, de 1º de setembro de 2005,
regulamente contratados para este fim, cabendo-lhe:
| - solicitar laudos;
Il - adotar as providências cabíveis para a renovação dos laudos antes do respectivo
vencimento;
HI - solicitar ao Diretor da Guarda Municipal a apresentação do efetivo, nos locais
designados, para a realização dos testes psicológicos.
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S 1º. Cabe também ao Diretor da Guarda Municipal e à Corregedoria da Guarda
Municipal, a qualquer tempo, a solicitação da realização de exames psicológicos.
S 2º. Após receber relatório que envolva disparo de arma de fogo, deverão os órgãos
referidos no parágrafo anterior avaliar o caso e, entendendo pertinente, solicitar a
realização de novos testes de capacitação psicológica do servidor envolvido.
Art. 11. Todos os integrantes da Guarda Municipal, notadamente os Inspetores, são
responsáveis pelo fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 12. Os casos omissos, após manifestação do Departamento da Guarda
Municipal e da Procuradoria Geral do Município, serão resolvidos pelo Prefeito
Municipal.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de junho de 2020.
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JUSTIFICATIVA
O projeto tem como meta inserir na Guarda Municipal o estabelecimento do
uso de arma de fogo com critérios da Lei Federal, levando em consideração que as
atribuições da mesma como força auxiliar em proteção aos próprios públicos e se
necessário combate a violência.
Desta forma solicito aos nobres pares aprovação do presente projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de junho de 2020.
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ANEXO I
Descrição do Material
Tipo Marca Cal. Chave Nº de Série Qtd.
Revólver
Munição
Algema
Colete
Tonfa
HT
Fica o material bélico acima descrito, cautelado ao servidor Identificado, conforme
previsto no Art. 6º, Inciso Ille 8 1º da Lei Federal nº 10.826/08.
VÁLIDO SOMENTE COM APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL GM
Assinatura do Diretor
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
CAUTELA DE MATERIAL BÉLICO
NOME:
FUNÇÃO:
me
ASSINATURA
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