* Comissão de Constituição, justiça. Redação
gurança Pública para
<jo de Parecer
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO âmar
ápia—
PROJETO DE LEI !
Nega o
Pronidante
Dispõe a campanha Violetas contra a
violência — inclui Conscientização da
Violência contra a Pessoa Idosa e de
Conscientização do município de
Luziânia.
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que aprova e o PREFEITO MUNICIPAL
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha Violetas contra a violência — no
município de Luziânia, visando à conscientização acerca das formas de violência
contra a pessoa idosa, a ser realizada anualmente.
Art. 2º A campanha instituída por esta Lei desenvolverá ações de
mobilização, sensibilização e conscientização da população sobre todos os tipos
de violência contra a pessoa idosa.
Art. 32º A Campanha Violetas contra a violência — tem como
objetivo apoiar a realização de:
| — seminários, palestras, eventos, atividades educativas, dentre
outros, com o fim de conscientizar a população a respeito da proteção às
pessoas idosas;
|| — reuniões para conscientização dos idosos, dos seus grupos
familiares e dos seus cuidadores a respeito dos tipos de violência física,
psicológica, financeira e sexual, bem como sobre a negligência e o abandono e
sobre as formas de evitá-los;
III — divulgação nas diversas mídias e espaços públicos para dar
visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono e à negligência de
pessoas idosas, empregando recursos visuais de impacto;
IV — implementação de meios e canais destinados à denúncia ou
representação perante conduta de agressão e de não atendimento aos direitos
da pessoa idosa;
V — ações direcionadas à pessoa idosa, por meio de atividades
integradas, que envolvam a população, os órgãos públicos e as organizações
que atuam na área; e Protocolo nt LO PL.
Data: 45/00/5320
autores
diretora de Apoio Legislativo
' icjpal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
1: CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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VI — ações que destaquem o uso simbólico da cor violeta para
referenciar a campanha.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de junho
de 2020.
ss dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a instituir a campanha Violetas
contra a violência —- com o fim de desenvolver ações de mobilização,
sensibilização e conscientização da população sobre todos os tipos de violência
contra as pessoas idosas no âmbito do Município de Luziânia.
A iniciativa de lançar a campanha com o tema “Violetas contra a
violência” e o lema “Dignidade e respeito para com a pessoa idosa” surgiu em
São Paulo, no Serviço Franciscano de Solidariedade e em parceria com a
Associação dos Bancários Aposentados. Idealizada pelo jovem mineiro Romulo
Leandro Alves, a campanha tem como objetivo a mobilização da população,
utilizando a cor violeta como simbolo da luta contra a violência ao idoso.
A violência contra pessoas idosas é uma ocorrência cada vez mais
frequente e se desenvolve, principalmente, nas relações sociais e interpessoais,
perpassando todas as classes sociais. Considerando que as vítimas, em geral,
estão em situação de vulnerabilidade, esse tipo de violência é associada a
relações de poder, acarretando adversidades tanto na esfera social e psicológica
quanto na econômica.
A violência, em geral, é algo que ocorre em todos os momentos e
em qualquer lugar no mundo. Há um grande consenso em reconhecer que os
maus-tratos a idosos são caracterizados por abusos físicos, psicológicos e
financeiros ou por negligência.
A cor violeta é o símbolo da luta contra a violência ao idoso. O tema
é chamativo, já que convida, ao invés da prática da violência, a oferecer uma
FLOR DE VIOLETA em gratidão a existências dos idosos em nosso meio. O
lema nos chama atenção para que possamos tratar os idosos com dignidade e
respeitá-los da forma que merecem, pois viveram muito, alguns de forma árdua,
para chegar onde chegaram.
No ano de 2025, o Brasil estará em 6º lugar na escala mundial de
população idosa em números absolutos, isto é, com mais de 32 milhões de
pessoas com 60 anos ou mais, o que representará cerca de 15% da nossa
população total.
O Brasil já possui mais de 30 milhões de pessoas que estão acima
dos 60 anos de idade. Somente no ano de 2017, o Disque 100 recebeu 33.133
denúncias de violência contra idosos, com 68.870 violações. Seja imposta pelos
próprios familiares (76,3% dos casos), por empregadas domésticas, cuidadores
ou por funcionários de instituições de saúde, os idosos não têm como se
defender diante de maus tratos, da negligência (76,84%), do abandono, do
abuso financeiro (42,82%), e da violência física ou psicológica (56,47%).
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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Logo, considerando a relevância do tema para a difusão, a
sensibilização e a conscientização da população, do Poder Público, da
sociedade civil e das entidades do combate a todas as formas de violência contra
as pessoas idosas no Município, contamos com o apoio dos nobres colegas para
a aprovação desta matéria, haja vista que o projeto VIOLETAS CONTRA
VIOLÊNCIA trata-se de um assunto que teria que ser praticado mensalmente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de junho
de 2020.
dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br