CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
PROJETO DE LEI Nº MAIO DE 2021.
“Autoriza, o Poder Executivo
Municipal a instituir o Auxílio
Municipal Emergencial Alimentar -
AMEA no âmbito do Município de
Luziânia em decorrência da
pandemia da Covid-19 e dá outras
providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em caráter extraordinário, em
decorrência dos efeitos da pandemia do novo coronavírus, a instituir o Auxílio
Municipal Emergencial Alimentar — AMEA, com periodicidade mensal, no valor
mínimo de R$ 100,00 (cem reais);
Art. 2º. O Auxílio Municipal Emergencial tem a finalidade de complementar a renda
das famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social no Município de
Luziânia, em decorrência da pandemia da Covid-19, com o objetivo de garantir:
| — A segurança alimentar e nutricional das populações em condição de
vulnerabilidade social;
Il - O direito a uma renda mínima, para suprir suas necessidades básicas durante O
período de pandemia no município e no país;
Art. 3º. O Auxílio Emergencial Municipal será pago por 04 (quatro) meses, podendo
ser prorrogado pelo tempo que se fizer necessário ao enfrentamento dos efeitos da
pandemia, ou enquanto durar o estado de emergência ou calamidade pública;
Art. 4º. Poderão habilitar-se ao recebimento do Auxílio Emergencial Municipal
Alimentar, os residentes no Município de Luziânia, que enquadrem - se nos critérios
a seguir descritos:
|- Ter renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00 (noventa reais); os filhos em
idade escolar devem estar matriculados na rede pública de ensino; estar
desempregado e não estar recebendo o seguro desemprego;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Il — Não estar recebendo aposentadoria nem outro benefício previdenciário ou
LOAS;
Il — Não ter sido condenado por crime contra administração pública, não estar
cumprindo pena em regime fechado;
IV — Ser residente no Município de Luziânia —- GO, há pelo ao menos 36 (trinta e
seis) meses;
$ 1º. Fica a cargo da Secretaria de Assistência Social, com base no cadastro único,
e visando sua ampliação, realizar uma busca ativa das pessoas em situação de
vulnerabilidade social, aptas a receber o auxílio que será pago por meio de um
cartão exclusivo para recebimento do benefício;
Art. 5º. O auxílio deverá ser gasto no comércio local, com intuito de fomentar a
economia do Município;
Art. 6º. Os recursos a serem destinados ao pagamento do Auxílio Emergencial
Municipal Alimentar se dará por dotações próprias e abertura de crédito
suplementar, podendo utilizar recursos advindos do superávit referente ao exercício
financeiro do ano 2020;
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REI
-aos 17. dias do mês de maio de 2021.
ANTONIÓ COST CIMENTO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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JUSTIFICATIVA
Com a pandemia da Covid-19 ainda afetando a renda das famílias Luzianienses,
esse presente projeto de lei vai disponibilizar um Auxílio Municipal Emergencial
Alimentar - AMEA, voltado para as pessoas em situação de vulnerabilidade social no
município. Serão beneficiadas mais de mil famílias, que receberão o valor em quatro
parcelas de R$ 100,00 mensais.
O projeto tem o objetivo de assegurar uma renda básica. O recurso será distribuído
por meio de um cartão. O valor disponível poderá ser utilizado para compras em
estabelecimentos comerciais da cidade.
Outro ponto de destaque é que o auxílio deverá ser gasto no comércio local, como
meio de fomentar a economia do Município, que muito sofreu com as perdas
financeiras decorrentes da crise sanitária e econômica.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de maio de 2021.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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