materia nº 127/2021

3 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
PROJETO DE LEI Nº 006 JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio
à Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia da Câmara Municipal, cópia
dos editais e minutas de contrato de
todas as modalidades de licitação do
Poder Executivo. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo, através da Comissão de Licitação, fica obrigado a enviar
cópia dos Editais e minutas de contratos de todas as modalidades licitatórias, à
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Luziânia.
Parágrafo Único — Aprovado o Edital e minutas do Contrato pela Procuradoria Geral
do Município a Comissão de Licitação terá o prazo de 03 (três) dias para enviá-lo a
Câmara Municipal.
Art. 2º O não cumprimento desta lei implicará em infrações político-administrativas
conforme a Lei Orgânica e nas demais leis.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de junho de 2021.
IP 7”
WALTER RORIZDE-QUEIROZ (WALTINHO)
Vereador
|
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de criar mais um dispositivo que
facilite a fiscalização dos Atos públicos por esta Egrégia Casa de Leis.
Sabemos que fiscalizar é uma das nossas principais atribuições conforme
disposto na Lei Orgânica do Município:
Art.44 - Compete privativamente a Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
XXIl- Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
incluídos os da Administração Indireta.
Assim, para garantir maior transparência dos atos financeiros e
administrativos é que apresento o respectivo projeto de lei que será mais um
mecanismo para acompanhar as despesas licitadas pela Administração Pública
Municipal.
Dado o exposto, conto a colaboração dos nobres edis para a aprovação do
referido projeto.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de junho de 2021.
EIROZ (WALTINHO)
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br