texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
3 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
PROJETO DE LEI Nº 008 JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre a visita hospitalar virtual,
através de vídeo-chamada, de familiares
aos pacientes que estejam internados em
hospitais públicos e privados no
Município de Luziânia com diagnóstico
do novo Coronavírus — COVID-19 e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito de “visita hospitalar virtual”, através de vídeo-
chamada por qualquer aplicativo de celular, aos familiares de pacientes que estejam
internados na rede de saúde pública ou privada no Município de Luziânia com
diagnóstico do novo Coronavirus-COVID-19, seja em Unidades de Tratamento
Intensivo, seja em enfermarias ou apartamentos.
81º Deverão ser aplicados os protocolos sanitários de segurança visando à
implantação do disposto no caput do art. 1º, com o objetivo da proteção de todos os
envolvidos, inclusive dos profissionais da área de saúde.
82º Será assegurada a visita hospitalar virtual diariamente, cujos horários serão
estabelecidos por cada unidade hospitalar. A realização da vídeo-chamada terá
duração máxima de 10 (dez) minutos e será feita pelo profissional de saúde onde o
paciente estiver internado.
83º Deverão ser utilizados para realização da visita hospitalar virtual através de
videos-chamadas, aparelhos celulares fornecidos pelos pacientes ou por seus
familiares, objetivando garantir a comunicação entre os mesmos.
84º Será assegurada apenas uma visita hospitalar virtual por cada paciente.
Art. 2º Caberá às unidades de saúde da rede estadual pública e privada assegurara
operacionalização do disposto nesta Lei, podendo inclusive adotar mecanismos
complementares que objetivem assegurar o seu pleno cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
EIROZ (WALTINHO)
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de proporcionar a comunicação direta
do paciente com seus familiares visando amenizar o sofrimento ocasionado pelo
afastamento durante o periodo de internação hospitalar.
Dado o exposto, conto a colaboração dos nobres edis para a aprovação do
referido projeto.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de junho de 2021.
E QUEIROZ (WALTINHO)
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
open original →