materia nº 130/2021

à CÂMARA
éº MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
PROJETO DE LEI Nº 007 JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre a inclusão de atividades e
conteúdos relativos à Educação
Financeira no plano curricular das
escolas da rede pública municipal. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a inclusão de atividades e conteúdos relativos à Educação
Financeira no plano curricular das escolas de ensino infantil e fundamental da rede
pública municipal.
81º A disciplina deverá seguir os princípios de transversalidade e
interdisciplinaridade de modo a permitir estabelecer relação entre a educação
financeira e as diversas áreas do conhecimento.
82º Para realização dos objetivos desta Lei, fica autorizado a Administração Pública
celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas.
Art. 2º Além da educação formal nas escolas previstas na Lei de Estratégia Nacional
de Educação Financeira — ENEF (Decreto nº 10.393/2020), a Administração
Municipal, poderá realizar cursos presenciais e à distância em finanças pessoais
voltadas para os pais e alunos do ensino municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES Ss
1S/ao 01 dia do mês de junho de 2021.
7
(ÓE QUEIROZ (WALTINHO)
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de estimular os alunos a um consumo
consciente. O programa tem como base o combate ao analfabetismo financeiro,
sendo assim, pretende-se que os alunos estabeleçam as relações entre a Educação
Financeira e as mais diversas áreas do conhecimento.
O processo de Educação Financeira no Brasil foi fortalecido com a criação da
Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF) por parte do Governo Federal.
Assim sendo, a presente proposta é de extrema importância para preparar as
futuras gerações a desenvolver habilidades necessárias para lidar com decisões
financeiras que irão tomar ao longo das suas vidas. A Educação Financeira é uma
leitura da realidade, assim faz todo o sentido ser trabalhado desde os anos iniciais
da vida escolar.
Dado o exposto, conto a colaboração dos nobres edis para a aprovação do
referido projeto.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS do di ao 01 dia do mês de junho de 2021.
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A
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AZ DEQUEIRO Z (WALTINHO)
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br