materia nº 105/2020

MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Projeto de Leinº de junho de 2020.
“Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 nos
impressos da Secretaria Municipal de Educação,
bem como nos livros e cadernos distribuídos aos
alunos da Rede Municipal de Ensino de Luziânia -
Go, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Deverá ser divulgada, nos impressos da Secretaria Municipal de
Educação e nos livros e cadernos distribuídos aos alunos da Rede Municipal de
Ensino, a seguinte mensagem: “Disque 100 - denúncia de abuso e exploração contra
criança e adolescente. Você fica no anonimato”.
Parágrafo único. O texto contido na mensagem referida no “caput” deverá ser
apresentado de forma a possibilitar sua fácil visualização e leitura.
Art. 2º A implantação do disposto nesta lei dar-se-á de forma progressiva,
subordinada à existência de condições técnicas e à sua viabilidade econômica, a
critério do Executivo.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de junho de
2020.
protocolo nº 10 SE
Ana Lucia delSóusa e Silva Data / QL) ia
V dora oca pune o
cláúdia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
câmara Municipal de Luziânia *
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa alcançar uma maior divulgação do “disque 100”
através dos impressos da Secretária Municipal de Educação, na tentativa de
divulgar o Disque Denúncia Nacional, que é um serviço de proteção de crianças e
adolescentes com foco em violência sexual, vinculado ao Programa Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Com o objetivo de receber denúncias de violência contra crianças e
adolescentes, procurando interromper a situação de violação, O serviço tem por
objetivo de ouvir, orientar e registrar as denúncias, encaminhar as denúncias para a
rede de proteção e responsabilização; monitorar as providências adotadas para
informar as pessoas denunciantes sobre o que ocorreu com a denúncia, e
possibilitar o conhecimento e a avaliação da dimensão da violência contra crianças
e adolescentes, e assim, orientar a elaboração de políticas públicas.
As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de
proteção, defesa e responsabilização, de acordo com a competência e as
atribuições específicas, priorizando o Conselho Tutelar.
O Poder Público para atuar na repressão ao crime de violência sexual contra
crianças e adolescentes precisa do auxílio da comunidade, e este auxílio é
enormemente facilitado por intermédio do Disque 100 - Denúncia, onde o
denunciante tem sua identidade preservada, fornecendo às autoridades as
informações que dispõe em completo anonimato.
Por se trata de um serviço de utilidade pública que vêm demonstrando
eficácia no combate à criminalidade, é de todo conveniente a mais ampla divulgação
de sua existência, a fim de que os resultados positivos que tem apresentado possam
ser potencializados, auxiliando ainda mais o Estado a diminuir os índices de atos
delituosos.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida,
solicito o apoio dos nobres pares na aprovação desta importante questão.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de junho de
2020.
Ana Lucia usa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br