materia nº 9/2021

USO CONFIDENCI;
FS HLGPD
enel
CARTA GOVERNO - 1360/2021 - MKT-B2G.
Referência: 155/2021
Luziânia, 20 de maio de 2021.
Prezado Sr. Presidente da Câmara Municipal de Luziânia Antonio Costa do Nascimento,
Cumprimentando-o e em atenção ao ofício referenciado, no qual solicita a instalação de lâmpadas dos
postes novos na Avenida Goiás, Quadra 234 até a 237, Parque Mingone Il, Jardim Ingá — Luziânia- GO
(Indicação 044/2021), venho através deste informá-lo que em conformidade com o disposto no artigo 21
da resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010 da Agencia Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, que trata das especificidades da iluminação pública, que a responsabilidade pelos serviços de
elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação
públicas é de direito público.
Vide abaixo trecho da resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010 da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, Seção X, referente a Iluminação Pública, em seu artigo 21, que menciona a
responsabilidade em relação a atendimento exclusivo a IP (Iluminação Pública):
Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de
iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a
delegação para prestarsais serviços. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
PRISCILLA DE Assinado de forma digital
NAPOLI por PRISCILA DE NAPOLI
SANTOS:99797208168
SANTOS:9979720 pagos: 2021.05.20
8168 15:37:27 0300"
Priscilla de Napoli Bastos
Executivo B2G - Poder Público Municipal
Diretoria de Mercado
Enel Distribuição Goiás
RECEBI EM:
—S Sta
EMPRESA: ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS
UNIDADE EMISSORA: CLG - CLIENTES DE GOVERNO
DESTINATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLINA