ÂMARA
fo!
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia”, ”
Projeto de Leinº. de junho de 2020.
“Institui o mês de conscientização, orientação
e combate as FAKE NEWS no calendário
Oficial do Município de Luziânia - GO, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída o "Mês da conscientização, orientação e combate
as FAKE NEWS, no município de Luziânia - GO", a ser realizada anualmente no
mês de Setembro. Que tem por objetivo informar e conscientizar a população a
combater o FAKE NEWS
Art. 2º No mês de conscientização, orientação e combate as FAKE
NEWS, serão realizadas palestras, debates, rodas de conversas e ações
educativas em locais estratégicos e de fácil acesso a comunidade.
Art. 32º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com
entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização
de eventos, campanhas e atividades de conscientização, orientação e combate
as FAKE NEWS.
Art. 4º A instituição do mês da conscientização, orientação e combate as
FAKE NEWS, no município de Luziânia - GO, tem como objetivos:
| - promover campanhas educativas na cidade de Luziânia, visando inibir
a produção, propagação e reprodução de mensagens FAKE NEWS, visando a
conscientização das pessoas.
Il dar visibilidade e propagar O tema, estimulando a não produção,
propagação e reprodução de mensagens FAKE NEWS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de junho
de 2020. Protocolo nº 44 I6
Ana Lucia ousa e Silva Data: /9 /06 /20.
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TláudfpRiejaturMeireles
Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72800-060; Fjoio Legislativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 wwwluziania.go.leg.br Câmara Municipal de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo informar e conscientizar a
população a combater o FAKE NEWS. As chamadas notícias falsas, ou "FAKE
NEWS ", são conteúdos produzidos com O objetivo de disseminar mentiras
sobres pessoas e acontecimentos, enganando a população e influenciando a
opinião pública.
O tema vem ganhando visibilidade local, nacional e no mundo, nos
últimos tempos, tomando o assunto mais visível, porém, já vem ocorrendo há
muito tempo. As mensagens falsas (FAKE NEWS) quando divulgadas causam
danos imensuráveis e irreparáveis na vida intima de pessoas, que só quem é
vítima dessas FAKE NEWS sabe os danos físicos e psicológicos sofridos, as
vítimas deixam de interagir com as pessoas, Se retraem, se excluem, chegando
ao ponto de uma depressão profunda, o que pode começar com algo pequeno
em um grupo de whatsapp ou uma página na internet pode acabar com a vida
de pessoas, e mudá-la para sempre.
Entendemos ser a aprovação do presente Projeto muito importante, ao
passo que visa proteger futuras vítimas de notícias falsas, as chamadas FAKE
NEWS
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de
junho de 2020.
Ana Lucia ousa e Silva
readora
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br