materia nº 1161/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dr. Nelson Meireles
Indicação nº 21/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto com cópia ao Secretário Municipal de Educação Tiago Ribeiro Machado
ao Secretário Municipal de Finanças Gilmar Ribeiro Júnior a Presidente do
SINTEGO-LZA Claudia de Sousa Vieira Albernaz com a seguinte indicação:
“Pagamento de diferenças salariais referente data-base no percentual de
5,5% (cinco e meio por cento) — Acordo Judicial firmado entre o Poder
Executivo.”
JUSTIFICATIVA
O Poder Público em face de ação judicial firmou junto a municipalidade
pagamento de diferenças salariais referente ano 2013 e 2018, conforme consta
documentos em anexo.
A despeito do ajuste de pagamento até a presente data não foi
honrado tal compromisso. Assim, se faz necessário que o pagamento seja efetivado
de imediato aos servidores em educação, direito este líquido, certo e exigível.
Ademais, a aplicação da diferença sa fia amenizará a falta de recomposição não
aplicada nos últimos anos. /
São nossas justificativas.!!!
Plenário José Rodrigues dos Reis,aos 01 dias ó val de junho de 2021.
Praça Nirson Carneiro Lobo,'hº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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PREFEITURA
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pos Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
ATA DE REUNIÃO
Aos 18 dias do mês de setembro de 2018, no Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, reuniram-se o Chefe do Poder Executivo Municipal, Cristóvão Vaz Tormin, a Presidente
do SINTEGO, Cláudia Albernaz, o Dr. André Luiz Pedrosa, advogado da entidade, e o assessor
jurídico Dr Alexandre Augusto Martins, com vistas a debaterem reivindicações da categoria,
representada pela citada entidade sindical. Constam como reivindicações a concessão de reajuste
da ordem de 6,82%, mesmo índice que foi utilizado para majoração do valor fixado como Piso
Nacional do Magistério para a jornada de 40 horas semanais no exercício 2018. Asseverou o
SINTEGO que o referido reajustamento alcançaria apenas os profissionais do magistério público
municipal cujos vencimentos estavam em patamar superior a0 definido como Piso Nacional do
Magistério, e, desta forma, não alcançados pela majoração dos respectivos vencimentos. Outra
reivindicação apresentada pautou-se em relação ao concurso público nº 001/2013, e a realização
de novo certame. Passada a palavra ao Prefeito Municipal este consignou que a questão
relacionada ao concurso público citado é conhecida de todos. O referido concurso foi considerado
legal e adequado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, contudo o Ministério
Público ingressou com ação judicial questionando a forma de contratação da entidade responsável
pelo concurso nº 001/2013, obtendo liminar que suspendeu a convocação dos aprovados. O
Prefeito Municipal lembrou que o procedimento adotado para a contratação da entidade
responsável pelo concurso público foi o mesmo levado anteriormente a efeito pelo próprio TCM-
GO, e que enquanto não houver pronunciamento judicial sobre o citado concurso, é impossível
realizar-se novo certame, já que existem candidatos aprovados, e estes poderiam ser prejudicados
caso fosse adotada providência no sentido de realização de novo certame. O Prefeito Municipal
Cristóvão Vaz Tormin consignou que poderia buscar o Poder Judiciário e o Ministério Público,
juntamente com o SINTEGO, visando buscar solução para tal impasse. Diante de tal manifestação
do Chefe do Poder Executivo, o SINTEGO colocou-se à disposição, inclusive para intervir no feito
na defesa do interesse dos aprovados. Em relação ao pedido de reajuste, o Prefeito Municipal
afirmou se sentir sensibilizado pelo pleito formulado pelo SINTEGO, contudo expos que a situação
econômica do país é desfavorável, e que tem despendido grande esforço inclusive para manter o
pagamento do funcionalismo público municipal sendo realizado ainda no mês vincendo. Sustentou
o Chefe do Poder Executivo Municipal que diversos são os gastos impostos ao Município, citando
que na área da educação o valor repassado pelo Estado de Goiás para custeio do transporte dos
alunos da rede estadual de ensino é insuficiente para fazer face aos gastos do Município. Da ars
mesma forma a administração pública municipal se vê obrigada a complementar com outr
recursos municipais o programa de alimentação escolar, posto que os repasses da União s
insuficientes para custear uma alimentação de qualidade. Assim, registrou o Prefeito Municipa
que existem dificuldades para concessão do reajuste conforme pleiteado. O Prefeito Municipal
asseverou que irá realizar o esforço no sentido de conceder o reajuste pleiteado mediante a
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
] Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2019 17:06:31
|] Assinado por ANDRE LUIZ PEDROSA FERREIRA
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Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
concessão de 2,5% sobre os vencimentos dos servidores do magistério que recebem acima do piso
nacional vigente em 2018, que por questões técnicas, inclusive a aprovação da devida autorização
legislativa, apenas poderá ser concedido a partir de 01 de novembro de 2018, atendendo ainda
aos ditames e determinações constantes nos autos de nº 306294-09.2013.8.09.0100. Apresentou
ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal a proposta de que será concedido outro reajuste ao
pessoal do Magistério, que receba acima do valor que será fixado como piso nacional da categoria
para o exercício de 2019, a partir 01/01/2019, e da ordem de 3%, vantagem que será referente à
data base do presente exercício (2018). A proposta foi aprovada em assembleia realizada pelo
SINTEGO, nesta data.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL
CLÁUDIA ALBERNAZ
DO SINTEGO
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Breve análise sobre a Receita Corrente Líquida - RCL e das
Despesas com Pessoal da Prefeitura Municipal de Luziânia segundo a Lei
101/2000 - 2020
O presente estudo técnico apresenta a evolução nominal e composição
da Receita Corrente Líquida — RCL — dos últimos 12 meses até outubro de
2020 comparado ao mesmo período de 2019 e o impacto da Despesa Total de
Pessoal - DTP sobre a Receita no âmbito do poder executivo do município de
Luziânia, de setembro de 2019 a agosto de 2020, com base na Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF. Dessa forma, apresenta-se a situação geral
das finanças públicas do município de Luziânia.
1- Composição e comportamento da Receita Corrente Líquida arrecadada
A Receita Corrente Líquida - RCL é o valor correspondente ao total das
Receitas Correntes — RCs descontadas as deduções estabelecidas na Lei
101/2000 — LRF. Esse indicador serve de parâmetro fiscal e orçamentário para
definir a capacidade de pagamento das despesas correntes e cumprimento das
obrigações financeiras pelo ente público. O anexo 2, abaixo, apresenta a
composição e o comportamento referente aos últimos 12 meses — de novembro
de 2019 até outubro 2020 ou até o 5º bimestre do ano corrente - das RCs da
Prefeitura Municipal de Luziânia, comparado ao mesmo período de 2019.
Os principais itens que compõem as RCs municipais são as Transferências
Correntes - TCs e a Receita Tributária - RT. Nos últimos 12 meses até Outubro
de 2020, a proporção de ambos no total arrecadado no município de Luziânia
foram de 74,8% e 14,2% respectivamente. A RT teve um ligeiro crescimento
(0,5%) que caracterizou estabilidade na arrecadação tributária no período,
enquanto as TCs tiveram aumento expressivo de 15,6% para uma inflação do
período, medida pelo INPC/IBGE de 3,92%. Esse comportamento das TCs foi
decorrente do aumento significativo de Outras Transferências Correntes —
* As deduções referem-se às contribuições dos servidores para o plano de previdência própria, as
compensações financeiras entre regimes de previdência e a contribuição do município para constituição
do FUNDEB.
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OTCs (55,5%). Portanto as RCs do município de Luziânia foram
predominantemente oriundas das transferências correntes enquanto uma
menor parte derivou de recursos próprios.
Quanto às principais fontes da RT, a maior participação nas RCs do
município referiu-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (4,0%) e
Imposto Sobre Serviço - ISS (3,8%). Em relação a composição das TCs, o
maior peso, em 2020 foi proveniente das OTCs (24,4%), das Transferências do
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB (19,3%), da Cota -
Parte do FPM (17,2%) e Cota - Parte do ICMS (12,2%).
A RCL referente aos últimos 12 meses até outubro de 2020 apresentou
variação nominal de 15,6%, em relação ao montante observado no mesmo
período de 2019. Nesse mesmo período a inflação medida pelo IPCA/IBGE
atingiu 3,92%, o que revelou um aumento real de 11,2% para o valor da RCL
dos últimos 12 meses até outubro de 2020. Essa variação expressiva da RCL
foi determinada pelo aumento da receita proveniente das TCs.
Todavia deve-se observar o relativo impacto da retração das atividades
econômicas nos períodos de junho a agosto de 2020, na RT em decorrência
da pandemia. Essa situação se revela na queda da arrecadação do Imposto
Sobre Serviço — ISS de -3,1% e do Imposto sobre Transferência de Bem
Imóveis — ITBI de -3,0%.
2 - Os indicadores do Relatório de Gestão Fiscal de setembro de 2019 a
agoto de 2020
Lei de Responsabilidade Fiscal e possibilidade de Reajuste
O último relatório de Gestão Fiscal publicado pela Administração demonstra
que o Gasto de Pessoal e Encargos em relação a Receita Corrente Líquida
está em 46,77%.
Trabalhando-se com o limite prudencial da lei de Responsabilidade Fiscal, é
possível constatar que a Administração pode aumentar seus gastos com
pessoal em até 9,70% no corrente ano, ou em R$ 18.569.476, sem ferir a
legislação.
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A tabela abaixo demonstra os resultados obtidos segundo as informações
disponíveis.
Anexo 1
Possibilidade de reajuste linear considerando os limites fiscais da Lei de
Responsabilidade Fiscal
Servidores do Poder Executivo do Município de Luziânia - Ente: Executivo
Data-Base de Referência: AGOSTO DE 2020
Receita Corrente Líquida 409.485.051,54
Gasto com Pessoal 191.496.355,17
% Comprometido 46,77%
Limite Prudencial (95% Limite Máximo) 210.065.831,44
Limite Máximo 54,0% 221.121.927,83
Reajuste Possível - Limite Prudencial 9,70%
Reajuste Possível - Limite Máximo 15,47%
Aumento Nominal Possível - Limite Prudencial 18.569.476,27
Aumento Nominal Possível - Limite Máximo 29.625.572,66
Fonte: SICONFI
Baboração: DEESE
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