CÂMARA
MUNICIPAL vomissão de Lons
LUZIÂNIA-GO Direitos Pumangej
résidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2020 Presidente
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
DE ESTAGIÁRIOS
MATRICULADOS NO ENSINO
MÉDIO E ENSINO SUPERIOR
REGULAR PARA ATUAR NA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luziânia-GO,
através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, baixa e na
melhor forma de direito aprova, publica e decreta a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo,
mediante dotação orçamentária suficiente, a contratar estudantes
domiciliados no município de Luziânia/GO, que estejam cursando o ensino
médio ou ensino superior nos estabelecimentos de ensino regular, para
exercerem funções como estagiários junto a esta Casa Legislativa.
$ 1º - Os atos do processo seletivo para a contratação dos
estagiários ficarão a cargo do Presidente da Câmara Municipal de Luziânia,
que deverão ser dispostos através de portaria com esta finalidade.
$2º - A contratação dos estudantes se dará para fins de
estágio nesta Câmara Municipal através de convênio firmado diretamente
com as instituições de ensino ou com agentes de integração, nos termos da
Lei nº 8.666/93.
$3º - O aluno deverá comprovar a sua matrícula
semestralmente e regular frequência na instituição de ensino, para FL Pa
contratação e manutenção no estágio. +
Protocolo nt Lo $ 2. O:
Data: 42/06/40
À,
!=———— Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.
Assinatura Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Art. 2º - O contrato a ser firmado entre aluno/estagiário com
este Poder Legislativo, será de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, ou até a conclusão do ensino médio ou
término do curso superior, não podendo ultrapassar O período de 02 anos no
referido órgão público.
$ 1º - Os estagiários contratados receberão uma bolsa
integral no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais).
$ 2º - A carga horária de estágio será de 30 horas semanais.
$ 3º - O estagiário receberá auxílio transporte no valor de
R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 3º - Os contratos deverão ser encerrados ou
prorrogados até o dia 31 de dezembro de cada ano, devendo obedecer o
mandato anual de cada Presidente da Câmara Municipal de Luziânia.
Art. 4º - Para fins de efetivação da contratação, deverá ser
celebrado entre o estudante e esta Câmara Municipal, e se for o caso, com O
agente de integração, termo de compromisso, com interveniência da
instituição de ensino, onde serão acordadas as condições para a realização
de estágio, obedecidas as normas pertinentes, reguladoras da matéria.
Art. 5º - Visando atender orientações normativas dos órgãos
reguladores, o estágio deverá ainda obedecer às seguintes regras:
a) Em nenhuma hipótese, os estagiários poderão ocupar cargos
administrativos da Câmara Municipal de Luziânia, nem mesmo
substituir, seja a que título for, qualquer servidor, contratado,
efetivo ou em comissão.
|
b) Fica assegurada a correlação entre os estágios a serem fera id
/
os
e os órgãos nos quais os estagiários vão prestar serviços. |
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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c) Será exigida como obrigatoriedade aos estagiários, apresentação
de relatório semestral do desenvolvimento de atividades, sendo
também obrigatória a realização dos cursos de qualificação que
serão oferecidos durante o período de estágio pela Câmara
Municipal de Luziânia.
d) O estágio de que trata o artigo 1º, poderá ser exercido em
qualquer unidade da Câmara Municipal de Luziânia que tenha
efetiva condição de proporcionar experiência prática na linha de
formação do estágio, devendo a supervisão ser obrigatoriamente
realizada por servidor em exercício de cargo ou função com
atribuição profissional igual ou similar à que o estagiário terá com
a conclusão do curso, observadas, sempre, as normas
regularmente que dispõem sobre o exercício profissional.
Art. 6º - Eventuais faltas do estudante às atividades do
estágio acarretarão o desconto dos valores da bolsa correspondentes aos
dias de ausência, exceto quando esta for motivada por:
E
Casamento, até 02 (dois) dias, contados de sua realização;
W- Luto, até 03 (três) dias pelo falecimento de parentes
consanguíneos ou por afinidade, em até 3º grau;
II- Doação de sangue, 01 (um) dia por ano;
IV- Tratamento de saúde devidamente comprovado;
V- Convocação para júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI- Prestação de vestibular ou concurso público.
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Art. 7º - O estágio que trata esta resolução não cria vínculo
empregatício, ou de qualquer outra natureza, com à Câmara Municipal de
Luziânia, e não poderá ser estabelecido por prazo inferior a 06 (seis) meses
e nem superior a 02 (dois) anos.
Parágrafo único — Ocorrerá o desligamento do estudante do
estágio curricular quando:
IL
HI-
VI-
Automaticamente, ao término do estágio.
Não houver mais interesse por parte da Câmara Municipal de
Luziânia, independente de qualquer pagamento | ou
indenização.
A pedido do estagiário.
Em decorrência de descumprimento de qualquer compromisso
assumido na oportunidade da assinatura do Termo de
Compromisso.
Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de
05 (cinco) dias consecutivos ou não, no período de 01 (um)
mês, ou por 30 dias durante o período.
Pela interrupção do curso na instituição de ensino a que
pertença o estagiário.
Art. 8º — A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida
pelo estudante, deverá ser compatível com seu horário e calendário escolar
e com horário da Câmara Municipal de Luziânia.
pessoais, em favor do estagiário. A referida apólice será contratada:
Art. 9º - Deverá ser contratado seguro de aciden
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I — pela Câmara Municipal de Luziânia, através de apólice
compatível com valores de mercado, quando o compromisso de estágio for
celebrado diretamente com a instituição de ensino;
II - pelo agente de integração, quando a relação de estágio
for intermediada por esse auxiliar;
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Resolução
correrão por conta do orçamento vigente deste Poder, suplementando se
necessário.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, FUBLIQOESAE E CUMPRA-SE.
Plenário José Rodrigues dos iânia-GO, 15 de junho de 2020.
F elipe Medeiros Nascimento
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Vereadora Aa Lúcia
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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Professor Rubão
Primeiro Secretário da Mesa da Câmara Municipal de Luziânia
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