materia nº 133/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
PROJETO DE LEI Nº 006 JUNHO DE 2021
"Dispõe sobre reserva de espaços
para estacionamento exclusivo de
motocicletas nas vias públicas
municipais e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a reservar nas vias públicas de
grande circulação de veículos, situadas no centro da cidade, espaço para O
estacionamento exclusivo de motocicletas, preferencialmente nas esquinas.
Art. 2º. A reserva a que se refere o artigo 1º será feita proporcionalmente ao espaço
global para estacionamento e observada estimativa do fluxo de motocicletas que
cirgulam na via pública.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal providenciará a demarcação e fixação de placas
indicativas dos espaços reservados para O estacionamento exclusivo nos termos
desta Lei.
Art. 4º. Na vaga reservada nos termos da Lei, é proibido ao motociclista e ao motorista
estacionar em local distinto à categoria de seu veículo, sob pena de remoção, além
das demais sanções previstas na Legislação vigente.
Art. 5º. Ao proprietário de veículo que infringir o disposto no artigo 4º desta Lei, será
aplicada uma multa nos termos da Legislação vigente. ,
Art. 6º. Fica o prazo de 30 (trinta) dias para O Executivo Municipal regulamentar a
presente Lei, contados da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação.
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o e e DOS R
2021. L in Q
Câmara ipal de Lúziâni
LEONARDO RORIZ!
OR
VEREADOR —
IS, aos 01 dias do mês de junho de
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-0
y , ; : 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
| CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
JUSTIFICATIVA
O relacionamento entre motocicletas e outros veículos de quatro ou mais rodas
nem sempre é pacífico durante os deslocamentos, e nas mobilizações também podem
ocorrer alguns conflitos. A situação conflitante surge porque as motocicletas
estacionam em espaços entre outros veículos, os quais no momento da manobra de
entrada e saída colidem com as motos e acabam derrubando-as.
O presente projeto tem como objetivo solucionar a atual situação das vias
públicas de nosso Município, no que se refere ao estacionamento de veículos e
reserva para estacionamento exclusivo de motocicleta. Uma vez que se constata
diariamente que por não ter local específico, os mesmos estão estacionando
desordenadamente, prejudicando o trânsito nas principais vias.
PLENÁRIO JOSÉ RODRI GUES DOS REIS, aos 01 dias do mês de junho de
2021.
LE SRA SESI ILHO
VEREADOR —*
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br