materia nº 108/2020

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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 13 DE MAIO DE 2020
Altera dispositivos da Lei nº 3.219 de
29 de agosto de 2008 em seu Art. 14,
alteração do $ 5º e a inclusão dos
Parágrafos 7º,8º e 9º.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono:
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câmara Municipal do Luziânia
1) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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8 7º - Aplica-se as Zonas ZPO, ZOO e ZRE as normas do Código
de Obras do Município e as Normas Ambientais Municipais, Estaduais e
Federais.
8 8º - Todos os projetos de construção e aprovação técnica
serão submetidos a análise e aprovação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, Divisão de Licenciamento e
Fiscalização de Obras — DLFO e à Divisão de Obras Públicas - DOP.
8 9º - Caberá exclusivamente a Divisão de Obras Públicas —
DOP e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos —
SEMARH, a análise criteriosa do projeto de pavimentação, terraplenagem e
drenagem de águas pluviais, aprovando-se somente aqueles que apresentarem
viabilidade ambiental.
$ 10º - Caberá ao Departamento de Iluminação Pública da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, analisar e aprovar os projetos
de iluminação pública apresentados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2020.
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
bz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Encaminho a essa Egrégia Casa, o presente Projeto de Lei que
altera dispositivos da Lei nº 3.219 de 29 de agosto de 2008, em seu artigo 14,
alteração do $ 5 e a inclusão dos 88 7º,8º e 9º.
Após estudos da Legislação vigente (Lei 3.219/2008), constatou-
se que em seu artigo 14, apenas foram previstas as zonas permitidas para os
serviços de turismo e lazer em Loteamentos Fechados (com lotes mínimos de
1.000 m?; a Taxa máxima e impermeabilização (30%); Taxa Máxima de
Ocupação (30%) e Recuo Mínimo de 3m. No entanto, os parâmetros de
construção civil como, por exemplo, número de pavimentos e demais normas
exigidas pelo Código de Obras, não foram previstas.
Assim, encaminhamos o presente projeto, como sugestão
técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos —
SEMARH/LUZ, para apreciação.
Importante ressaltar que há necessidade premente de avançar
quanto ao arcabouço legal de Uso e Ocupação do Solo nas áreas abrangidas
pelos reservatórios hidrelétricos, de vez que o Município oferece oportunidades
para o desenvolvimento do turismo, bem como demanda para grandes
empreendedores deste segmento.
Assim, esperando contar com a prestimosa atenção desta Nobre
Casa de Leis, no sentido da apreciação e aprovação do presente projeto, renovo
protestos de elevada estima e consideração.
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PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
>4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br