CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Projeto de Lei nº MAIO DE 2021
“Dispõe sobre a contratação de
trabalhadores maiores de sessenta anos
por empresas privadas no âmbito do
Munícipio de LuziâniaiGO e da outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - As empresas privadas, estabelecidas no âmbito do município de
Luziânia-GO, que tenham em seu quadro funcional acima de (50) empregados
ficam obrigadas a admitir, no mínimo, 2%(dois por cento) de idosos do total de
seus funcionários.
8 1 º- As empresas com mais de quinhentos (500) empregados ficam obrigadas
a admitir, no mínimo, 1,5 % (um e meio por cento) de idosos do total de seu
quadro funcional;
8 2 º- Considera-se idoso as pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos
Art.2º As empresas que não cumprirem esta lei não poderão:
I-receber quaisquer benefício ou incentivo do Município
Il-ser contratadas pelo Município;
Ill-firmar convênios com o Município.
Parágrafo Único; A obtenção de qualquer benefício ou incentivo municipal, por
meio de contrato ou convênio, dependerá da apresentação de certificado
expedida pelo órgão fiscalizador competente que comprove o fiel cumprimento
desta lei.
Art.3º. A cada ano o empregado idoso será submetido a avaliação médica a
cargo da empresa que atestará sua aptidão para a atividade desenvolvida.
Parágrafo único. Em caso de inaptidão para a atividade desempenhada a
empresa realocará o empregado em função condizente.
Art.4º. O empregado idoso não poderá ter seu contrato de trabalho rescindido
sem justa causa a partir de seis meses antes da data para implementação de
sua aposentadoria.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 30 dias do mês de maio de
2021
Ee
Professór Wagner
“ Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 5º. A contribuição previdenciária da empresa será de 10 Y(dez por cento)
quando o trabalhador tiver sessenta anos ou mais.
Art. 6º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 30 dias do mês de maio de
2021.
/
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Professor Wagner
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
JUSTIFICATIVA
Os trabalhadores na faixa de idade, acima de sessenta anos,
especialmente nas funções de menor complexidade, tendem a ter dificuldade
em reingressar no mercado de trabalho, Além disso, em face da falta de
formalização da relação de emprego, correm o risco de perder e a condição de
segurado da Previdência Social, ficando sem direito a benefícios, inclusive o da
aposentadoria.
Com a reforma da Previdência Social, vivemos uma verdadeira exclusão
previdenciária de muitos, que têm maior dificuldade de reinserção no mercado
de trabalho formal.
Trata-se, portanto, de uma realidade visível, que reclama urgente
providência legislativa, dentre as quais medidas de incentivo aos
empregadores para que retomem a contratação desses trabalhadores.
A redução do encargo, que fica reduzido em cinquenta por cento, da
contribuição devida pela empresa sobre a folha salarial para os empregados
contratados com mais de sessenta anos. Assim sendo, que o poder executivo
avalie este benefício as empresas.
Importante ressaltar que a redução da contribuição social previdenciária
só terá validade enquanto o crescimento do PIB anual for inferior a dois por
cento, quando cessará o incentivo fiscal se atingido este patamar.
Todos ganham com essa proposta, pois os trabalhadores têm maior
estímulo para retomarem suas atividades profissionais e o empregador tem um
estímulo para contrata
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 30 dias do mês de maio de
2021. vz .
Profes$of Wagner
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br