materia nº 135/2021

EI] CÂMARA
MUNICIPAL
Ne LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
PROJETO DE LEI Nº 006, DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a efetuar
desapropriação e desafetação de
área e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais nos termos dos artigos 182, parágrafo 3º, CF 88 que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município (192-A, VI), faz saber que aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Autoriza o Chefe do Poder Executivo promover à desapropriação de área de
loteamento ou condomínio de lotes aprovados, para fins de construção de casas
populares de interesse social no âmbito do município.
Art. 2º. Após aprovação fica autorizado ainda celebrar convênios com União,
Estados para inclusão nos programas habitacionais e edificações através de gestão
com Associações Habitacionais e afins.
Art. 3º. Fica autorizado o remanejamento, suplementação de créditos adicionais e
suplementos da dotação orçamentária para cumprimento do disposto da Lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de junho de 2021.
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P Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.80
al (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Constituição Brasileira, no artigo 6º, todo cidadão tem direito
de ter sua casa própria para viver com dignidade, segurança e o mínimo de conforto.
Compete a Administração Pública Municipal, através das gestões públicas,
desenvolverem projetos habitacionais capazes de atenderem a população de baixa
renda que dependem da moradia. No caso do nosso município existem uma
demanda crescente de pessoas que buscam ser atendidas por programas sociais de
casas populares para atenderem necessidades preexistentes, gerando mais
dignidade à pessoa humana.
A despeito da situação caótica que atravessa o nosso município e o Distrito
do Jardim do Ingá em face das demandas crescentes na ordem social de mais de
7.000 (Sete mil) famílias que não tem sua casa própria morando de favor, pagando
aluguel, vivendo em área de risco e invasões.
Existe loteamento consolidado no município com área total 67.444,82 m?
(Sessenta e sete mil quatrocentos e quarenta e quatro e oitenta e dois metros
quadrados) denominada de Fazenda São Caetano, Fazenda Dedo Duro ou Geraldo,
com 300 (Trezentos) lotes com matrículas individuais e alvará de construção aptos
para início imediato para as construções.
Em tratativas junto a Agência Goiana de Habitação AGEHAB-GO com
credenciamento das prefeituras para construção de unidades habitacionais para
famílias de baixa renda, essa área é a única no município apta para atender no
prazo de imediato os requisitos da AGEHAB-GO para as construções das 300
(Trezentas) unidades habitacionais que serão doadas pelo Governador do Estado de
Goiás e pelo Prefeito de Luziânia-Go. A área, objeto dessas informações, está em
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
fase de contratação junto ao MDR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e já foi feito o
lançamento e autorização pelo MDR — Ministério de Desenvolvimento Regional e
pela Prefeitura Municipal de Luziânia-Go para a construção das unidades.
Solicita a aprovação em caráter urgente urgentíssimo se possível para que a
Prefeitura nos autorize a apresentar projetos e as matriculas individualizadas
conforme solicitação da AGEHAB-GO para a construção e entrega das casas em 6
(Seis) meses previsto no edital.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de junho de 2021.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br