ssão de Cunstituição, justiça. Redação
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;mancs e Segurança pública para
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Gabinete da Prefeita =” Presidente
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
o de Perccer
icipal de Luziânia
: / 4 61, IO)
“Dispõe sobre doação de área pública para O
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Goiás, para criação de sede própria, e dá
outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei
Orgânica do Município de Luziânia, faço saber que a Câmara Municipal de Luziânia,
aprovou e o sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetivar a doação ao
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - 33.638.099/0001-00,
de 2 (duas) áreas de terrenos, descritas no art. 2º desta Lei, com a finalidade exclusiva
para construção da sede do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 2º A área a ser doada constitui dos seguintes imóveis:
a) Situação atual:
|) Lote 07 da Quadra QC, com área de 1.200,00 mê, situado na zona suburbana desta
cidade, no loteamento denominado JARDIM INGÁ - B, confrontando pela frente com a
Avenida Dr. Jorge Laje Moura, com 20,00 metros, pelo fundo com a Rua Urbano de
Moura Lima, com 20,00 metros; pelo lado direito com o lote 08, com 60,00 metros e
pelo lado esquerdo com os lotes 06 e 09, com 60,00 metros, objeto da matrícula
125.435 e averbação Av-1=125.435.
b) Situação pretendida:
|) Lote 08-B da Quadra QC, Ruas sem denominação Jardim do Ingá — B, com área de
1.200,00 m?, confrontando pela frente com a Rua sem denominação com 20,00
metros, pelo fundo com parte do Lote 07, com 20,00 metros; pelo lado direito com a
Rua Urbano de Moura Lima, com 60,00 metros, e pelo lado esquerdo com o Lote 08-
B, com 60,00 metros. Limites e confrontações tomadas de quem do lote olha para a
Rua. Protocolo nº ZA ZQ
Data: /6 /06/d0
adia Rêj e
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-o66láuáia Rejeirtate lativo
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www 1uzi BR La
qm ea ' Z amara Municipal de Luziânia
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Gabinete da Prefeita
Art. 3º As despesas, caso haja, decorrentes da lavratura da escritura pública de
doação, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca, correrão integralmente por conta do outorgante doador,
respeitado a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'a' da Constituição da
República do Brasil.
Art. 4º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação
realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Luziânia, 15 de junho de 2020.
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
5a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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Vigae!
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a doação áreas de imóveis ao Corpo
de Bombeiros do Estado de Goiás.
O Governo Municipal se preocupa com O pem-estar dos bombeiros que aqui
prestam serviços, bem como em oferecer à comunidade condições de ser bem
atendida. Por isso o interesse em formar esta parceria com o Corpo de Bombeiros
Militar para a construção que atendam as demandas da área de segurança pública do
município.
Dessa forma, o intuito do Governo Municipal, é assegurar aos cidadãos do
Bairro do Jardim do Ingá, mais celeridade no atendimento do Corpo de Bombeiros
Militar, afinal a sua importância não reside apenas em garantir um direito fundamental
pelo qual os municípios também possuem responsabilidade, mas as suas
implementações têm o potencial de mudar a comunidade de forma positiva.
Deste modo, com instalação do Corpo de Bombeiros Militar no Jardim do Ingá,
fará que, o tempo-resposta no atendimento às ocorrências diminuirá de forma
consubstancial, propiciando bem-estar, segurança e um serviço de excelência à
sociedade, motivo pelo qual, requer-se aprovação da presente Lei.
Por fim, segue projeto lei para vossas apreciações, para análise legislativa.
Luziânia, 15 de junho de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
5a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
EMORIAL DESCRITIVO
MEMORIAL DESCRITIVO
Solicitação de Desmembramento
Endereço: Avenida Dr. Jorge Laje Moi
Luziânia - GO.
Área = 3.600,00 mº
A ser Desmembrado em: Lote 08-A
Proprietário: Município de Luziânia, representa
brasileira, solteira. professora. portadora da carteira de identidade nº 3119108
494.652.521-15. residente e domiciliada na Av. Ary Albuquerque, Qd 79, L 33, centro
ura Quadra MC Lote 08 Jardim do Ingá - B
= 2.400,00 m?; Lote 08-B = 1.200,00 m?; Lote 08 = 3.600,00 m?
do pela prefeita em exercício, Edna Aparecida Alves dos Santos,
expedida pela SSP/MG e CPE:
Jardim do Ingá, Luziânia-GO.
SITUAÇÃO ATUAL.
Limites, confrontações e superfície do Lote 08.
Avenida Dr. Jorge Laje Moura Quadra MC Lote 08 Jardim do Ingá - B — Luziânia / GO.
Lote 08. Quadra MC, Avenida Dr. Jorge Laje Moura Jardim do Ingá — B com área de 3.600,00 m?, confrontando
pela frente com a Avenida Dr. Jorge Laje Moura «com 60.00: metros: pelo fundo com a Rua Urbano de Moura Lima ,
com 60.00 metros: pelo lado direito com à Rua sem denominação, com 60,00 metros e pelo lado esquerdo com o Lote
07. com 60,00 metros.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
- (Após Desmembramento)
Limites. confrontações é superfície do Lote 08-A,
Jardim do Ingá - B, Rua sem denominação, Quadra MC — Luziânia / GO.
m área de 2.400,00 mº, confrontando pela
lo Lote 07 , com 40,00 metros; pelo lado
ge Laje Moura, com 60,00
Lote 08 A, Quadra MC, Rua sem denominação Jardim do Ingá —- Bco)
etros; pelo fundo com parte «
frente com a Rua sem denominação com 40,00 m
lo lado esquerdo com a Avenida Dr. Jor:
direito com o Lote 08B. com 60,00 metros: e pe
metros. .
Obs: Limites e confrontações tomadas de quem do lote olha para a Rua.
Limites, confrontações e superfície do Lote 08-B
Jardim do Ingá - B. Rua sem denominação. Quadra MC — Luziânia / GO.
Lote 08B, Quadra MC, Ruas sem denominação Jardim do Ingá — B com área de 1.200,00 m?, confrontando pela
frente com a Rua sem denominação com 20,00 metros; pelo fundo com parte do Lote 07 , com 20,00 metros; pelo lado
direito com a Rua Urbano de Moura Lima, com 60.00 metros; e pelo lado esquerdo com O Lote 08B, com 60,00 metros.
Obs: Limites e confrontações tomadas de quem do lote olha para a Rua. à
. Luziânia, 21 de Maio de 2020.
PROP. ss
EDNA APAR
CPF: 494.652.521-15
“o atarcelo de Oliveira Uma
A E ' REA-GO 98740
E a a rc) bt
Engenheiro resp: MARCELO DE'OLÍVEIRA LIMA CREA 9674/D GO
CREA-GO toosegaro DIGO.
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ú Repúblic asil
Registro de Imóveis da 1º Circunscrição
Luziânia - Estado de Goiás j
do de imóveis - 125
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Elizana Reis, Oficiala Respondente do Registro de
Imóveis - 1º Circunscrição de Luziânia, Estado de
Goiás, na forma da Lei, etc...
RTIDÃO DE MATRÍCULA
Escrevente
a iuziânia-GO
CERTIFICA que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 125.435, e que foi extraída por
meio reprográfico nos termos do Art.19, $1º, da Lei 6.015 de 31/12/1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/1 1/1994 e está
conforme o original cujo teor é o seguinte: IMÓVEL: Lote 07 da Quadra MC, com a área de 1.200,00 m?, situado na zona
suburbana desta cidade no loteamento denominado JARDIM DO INGÁ -B. confrontando pela frente com a Avenida Dr.
Jorge Laje Moura, com 20.00 metros: pelo fundo com a Rua Urbano de Moura Lima. com 20,00 metros; pelo lado direito
com o lote 08, com 60,00 metros € pelo lado esquerdo com os lotes 06 e 09, com 60,00 metros. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade. REGISTRO
ANTERIOR: 118.290 e Av-2=1 18.290. Em 30/03/2000. A Suboficial(a) ICLAMARAL o
25.435 - Esta matrícula foi feita a requerimento do Municipio de Luz
do Ofício nº O
12/janeiro/2000, assinado pelo Prefeito em exercício Valcenor Braz de Queiroz. Em 30/03/2000. A Suboficial (a)
ICAMARAL
Certifica, finalmente, que este imóvel não se ach:
a gravado por nenhum ônus
reipersecutória constante neste Cartório a ER
O referido é verdade e dou fé.
Luziânia, 06 de fevereiro de 2015.
Valor da Certidão R$ 27,54
Valor da Busca R$ 8.71 RÉGISTRO DE IMÓVEIS DE LUZIÂNIA - GO
a Pa fEha José Franco Pimentel, 152 - Edifício Rita €. Medeiros
Valor da Taxa Judiciária R$ 11,07 E Fone: (61) 3209-9800 - Fax: (61) 3622-2210 |
Total R$ 47,32 5 .
Data da Receita ng/0212015 ro po Eletrônico -
DA . * 0642150202171 9443000998
Ribricade Autoridade Expedidora . Consulte selo: http if extrajudicial tigojus.br/selo
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Conferida por: Ward”
Ficha ou Lº conferida por: