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Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
PROJETO DE LEI Nº 007 JUNHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar áreas de terras
de sua propriedade às famílias
do município e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GOIAS, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do
município, com renda de O a 3 salários mínimos, conforme critérios do Programa
Habitacional de Interesse social. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
DOAR às pessoas selecionadas os 300 (trezentos) lotes do Loteamento Fazenda
São Caetano, Dedo Duro e Geraldo abaixo relacionados:
Residencial Viva la Vida Lotes 01 a 300 loteamento Fazenda São Caetano, Dedo
Duro e Geraldo.
Parágrafo Único — O Loteamento Fazenda São Caetano, Dedo Duro e Geraldo,
por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas
habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social — ZEIS.
Art. 2º. As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1º desta
Lei, serão as mesmas já selecionadas pela prefeitura através do CadUnico.
A) Ter seu domicílio no município de Luziânia-Go há, no mínimo, 03 (três) anos;
B) Possuir renda familiar de O a 3 salários mínimos,
C) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive
cônjuge, se for o caso);
D) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;
Parágrafo Único — Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que
trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos
superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as
famílias com pessoais com deficiências, menor renda “per capta”, idosos e mulheres
chefe de família, nesta ordem.
Art. 3º. Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão
utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 wwm.luziania.go.leg.br
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Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Art. 4º. Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos
seguintes tributos e taxas:
- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do
imóvel, objeto da doação;
- IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção
(carência).
- TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do
empreendimento residencial.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de junho de 2021.
ereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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