materia nº 85/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Requerimento nº 021/2021.
Excelentissimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, Diego Vaz
Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Administração, Divonei
Oliveira de Souza, e a Procuradora Geral do Município, Thais Moraes de Sousa,
requerimento no seguinte teor:
“Requer, em caráter de urgência, que seja priorizado a realização do
concurso Público Municipal.
JUSTIFICATIVA
Somos sabedores que a investidura em cargo ou emprego público depende,
salvo as exceções constitucionais, de concurso público, assim prescreve o artigo 37,
Il, da Constituição Federal:
Art. 37 (...)
Il — a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração; (grifo nosso)
É importante frisar que tal situação afeta diretamente a saúde financeira da
Ipasluz Previdência, principalmente a longo prazo, como também sabemos que a
única solução viável e legal para tal situação é a realização de concurso público o
mais urgente possível, haja vista que o número de servidores contratados pelo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Poder Executivo é muito grande, o que demonstra total desrespeito as normais
constitucionais que regem a matéria.
Pedimos agilidade nessa tratativa aos agentes envolvidos, em conjunto com
sua assessoria técnica, para que realize estudo de viabilidade de se realizar o
concurso público no âmbito do Poder Executivo Municipal, encaminhando a este
Poder cronograma e/ou estudo técnico que trate da realização desse concurso.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RO
maio de 2021.
WALTER OZ (WALTINHO)
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br