materia nº 137/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
PROJETO DE LEI Nº 009 JUNHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o
auxílio de ajuda de custo aos Diretores,
Professores, Supervisores, Agentes e
Assistentes e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituír o auxílio de ajuda de custo para
as devidas carreiras com a verba do FUNDEB.
Art. 2º Para efeitos desta lei, consideram-se como despesas havidas em razão do
ensino remoto, as seguintes:
I- | Internet;
Il- Energia elétrica;
Ill- Equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária e adequada à
prestação do trabalho remoto.
Art. 3º O auxílio concedido nas condições e limites definidos nesta Lei, no que se
refere o desempenho do servidor:
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer
efeitos;
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço;
c) não se configura como rendimento tributável ao servidor.
Art. 4º O auxílio no valor de R$ 100,00 (cem reais) será pago preferencialmente no
mês ao que o servidor receber seu salário, enquanto perdurar o ensino remoto.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ia do mês de junho de 2021.
ALTINHO)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
) CÂMARA
é” MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
JUSTIFICATIVA
O atual cenário mundial mostra que o modelo de trabalho de forma remota o
qual estamos vivenciando tem ganhado espaço por ser efetivo e por via
drasticamente trazendo o aumento de despesas como também, a mudança nas
estruturas física do servidor que acabou montando seu espaço escolar em seus
lares adaptando tudo aquilo conforme sua nova rotina de trabalho.
Mesmo com a desaceleração da pandemia do COVID-19, alguns órgãos
públicos preferiram manter parte dos servidores em casa, por constatarem que não
há prejuizo na prestação do serviço de forma remota.
Porém, ao retirar o servidor do espaço físico escolar de suas unidades e levá-
lo a trabalhar em casa, gera-se uma despesa antes não havida, a exemplo: o
aumento do consumo de energia elétrica, internet, aquisição de equipamentos e
tantas outras despesas. Assim, nada mais justo que instituir um auxílio para ajudar o
servidor a custear parte destas despesas.
Em relação aos recursos do Fundeb, todas estas despesas devem ser
relacionadas ou vinculadas à educação básica. Consoante o art. 70 da LDB:
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com
vistas à consecução dos objetivos básicos das
instituições educacionais de todos os níveis,
compreendendo as que se destinam a:
Il - aquisição, manutenção, construção e conservação de
instalações e equipamentos necessários ao ensino.
Dessa forma, o benefício servirá para subsidiar as despesas havidas pelo
trabalho desenvolvido em suas residências nesse período de Pandemia
compreendendo o período de junho a dezembro do corrente ano (exceto julho por
ser perído de férias escolar).
Dado o exposto, conto a colaboração dos nobres edis para a aprovação do
referido projeto.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUE /01 dia do mês de junho de 2021.
WAL GÚEIROZ (WALTINHO)
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br