À Comissão de C
Diraitos Hur
3 Pri!
“Dispõe sobre alterações no plano de
custeio do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Luziânia-GO, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O percentual da contribuição previdenciária do Município de
Luziânia (parte patronal), dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as
autarquias e fundações será de 20,18% (vinte, virgula dezoito por cento),
inclusos o custo normal, custo suplementar e a taxa de administração, e incidirá
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos,
assim dividida:
| — 14% - Custo normal, incluso a taxa de administração;
Il — 6,18% - Custo suplementar.
Parágrafo único. As alterações necessárias do plano de amortização para
o equacionamento do déficit atuarial, serão realizadas com base em avaliação
atuarial e ato do chefe do Poder Executivo, nos termos da Portaria Ministerial nº
464/2018 e alterações posteriores.
Art. 2º A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos será de
14% (quatorze por cento) incidente sobre a sua remuneração de contribuição.
$ 1º A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas, terá
alíquota igual à dos servidores ativos e incidirá apenas sobre a parcela dos
proventos e das pensões que superem o limite estabelecido pelo Regime Geral
de Previdência Social.
8 2º Quando o beneficiário de aposentadoria ou pensão, na forma da lei,
for portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária prevista no
parágrafo anterior incidirá apenas sobre as parcelas dos proventos e das
pensões que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
ça. Redação
ssa matasse
PROJETO DE LEI Nº 021 DE 01 DE JUNHO DE 2021
4
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Federal.
Art. 3º A contribuição previdenciária patronal e a parte retida dos
servidores efetivos será repassada ao IPASLUZ — PREVIDÊNCIA até o 20º
(vigésimo) dia do mês subsequente ao da competência a que se referir.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso nos repasses das contribuições
previdenciárias de que tratam esse artigo, aplicar-se-á a o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 0,50% (zero vírgula cinquenta por
cento) ao mês, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento da
contribuição devida.
Art. 4º A taxa de administração necessária ao custeio das despesas
administrativas do IPASLUZ — PREVIDÊNCIA será de 3% (três por cento)
aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de
Luziânia, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:
| — será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e ao funcionamento do IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA, inclusive para conservação de seu patrimônio;
Il — na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão
computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos;
Ill — o IPASLUZ - PREVIDÊNCIA poderá constituir reserva com as sobras
do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins
a que se destina a taxa de administração.
Art. 5º O regime próprio de previdência social de Luziânia compreenderá
os benefícios de aposentadoria e pensão.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária e o salário
maternidade, bem como os demais benefícios não elencados expressamente
nos incisos desde artigo, serão pagos diretamente pelo município, e não correrão
à conta do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, nos termos do art. 9º, 82º e 83º da
Emenda Constitucional nº 103.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor:
| - em relação ao art. 2º desta Lei, a partir do primeiro dia do quarto
mês subsequente ao de sua publicação;
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Il — em relação ao art. 4º, a partir do primeiro dia do exercício de
2022;
Ill - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
8 1º Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso | do caput, a
exigência das alíquotas de contribuição vigentes para os servidores,
aposentados e pensionistas.
$ 2º Fica mantido, até o prazo de que trata o inciso Il do caput, os
critérios vigentes para a taxa de administração da atual legislação do
Município de Luziânia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º
(primeiro) dia do mês de junho de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei, ora encaminhada, para apreciação e posterior
votação por essa Egrégia Casa de Leis, tem por finalidade modificar o plano
de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Luziânia/GO - IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, para adequar a alíquota de
contribuição dos servidores desta municipalidade de 11% para 14%,
conforme dispõe a Emenda Constitucional 103/2019 e nos termos sugerido
pelo estudo atuarial em anexo.
É de ressaltar que o art. 11, caput, c/c art. 36, inciso I e em
cumprimento ao art. 9º, 84º da Emenda Constitucional 103/2019, dispõe
que:
“Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da
contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º,
5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta
será de 14 (quatorze por cento).”
“Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que
discipline o 8 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-
se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei
nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste
artigo.
(...)
8 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição
rvidor União, exceto se demonstrado que o
i óprio de previdência social não
que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas
aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.”
“Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
I- no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de
publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto
nos arts. 11, 28 e 32;” (grifo nosso)
Neste contexto, a SPREV - Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho, órgão do Ministério da Economia que regula os Regimes Próprio de
Previdência Social, editou a Portaria nº SEPRT 1.348, de 3/12/2019, a qual
estipulou o prazo para adequação das alíquotas pelos Estados e Municípios,
sendo a mesma alterada através das Portarias SEPRT nº 18.084, de
29/07/2020 e Portaria nº 21.233, de 23/09/2020, estabelecendo o prazo
máximo de adequação o dia 31/12/2020.
Desta feita, o Município de Luziânia/GO é um dos poucos
municípios do Estado de Goiás que ainda não adequou a alíquota dos
servidores conforme a Emenda Constitucional 103/2019, o que poderá gerar
severas consequências para o municipalidade, principalmente quanto ao
impedimento da emissão da CRP, suspensão de transferências voluntárias de
recursos pela União, impedimentos para celebração de acordos, contratos e
convênios, recebimento de empréstimos, financiamentos e subvenções em
geral de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União,
ou por instituições financeiras federais.
Ademais, atualmente a contribuição previdenciária dos segurados
ativos municipais é correspondente a alíquota de 11%, incidente sobre a
remuneração de contribuição, conforme dispõe no art. 64 e seguintes da Lei
Municipal 3.598/2013, sendo que para o Regime Próprio de Previdência Social
que possui um déficit atuarial, como é o caso de Luziânia, a SPREV
determinou que:
“Art. 2º Na definição das alíquotas de contribuição ordinária
devida ao RPPS, para cumprimento da adequação a que se
refere a alínea "a" do inciso I do art. 1º, deverão ser
observados os seguintes parâmetros:
(...)
II - Para o RPPS com déficit atuarial:
a) caso não sejam adotadas alíquotas progressivas, a
alíquota mínima uniforme dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por
cen na form revista no do art. 11
Emenda Constitucional nº 103, de 2019;” (grifo nosso)
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
ho
tes
PODER EXECUINO
Assim, necessário se faz a adequação da alíquota e alteração da
Lei Municipal n. 3.598/2013, conforme estabelece o Relatório de Avaliação
Atuarial e as determinações da SPREV - Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho, para fins de equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social de Luziânia/GO, bem como, de adequação dos ditames
constitucionais.
Por outro lado, também foi abordado no Projeto de Lei em questão,
a regulamentação do disposto no art. 9º, 88 2º e 30, da Emenda
Constitucional 103/2019, o qual limita aos Regimes Próprios de Previdência
Social a aposentadorias e pensões, passando o auxílio-doença e salário-
maternidade para a responsabilidade do Tesouro-Municipal.
Desse modo, considerando o acima exposto, torna-se
imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei, para fins de
estruturação e adequação constitucional da Administração Pública Municipal.
Certo e convicto da atenção e empenho de Vossas Excelências e de
seus ilustres pares para todo exposto, renovo minha manifestação de alta
estima e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º (primeiro)
dia do mês de junho de 2021.
Respeitosamente,
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
q e EM PLENÁRIO. ARQUIVA-SE |
o CÂMARA MUNICIPAL EM: JJ |
i
Antonio Costa do Nascimento |
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 021, DE 01 DE JUNHO
DE 2021
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, Ofício Mensagem e Projeto de Lei que dispõe
sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Luziânia-GO, e dá outras providências.
O Projeto de Lei, ora encaminhada, para apreciação e posterior
votação por essa Egrégia Casa de Leis, tem por finalidade modificar o
plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Luziânia/GO - IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, para adequar a alíquota de
contribuição dos servidores desta municipalidade de 11% para 14%,
conforme dispõe a Emenda Constitucional 103/2019, conforme
apresenta em justificativa deste Projeto.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo
para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-
nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º
(primeiro) dia do mês de junho de 2021.
=. R E be EBI EM:
a a
DIEGO VAZ SORGATTO meia em
a,
PHERETO MUMHCHEMA DE HbemâniA Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Ápoio Legislativo
câmara Municipal de Luziânia
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
“= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br