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materia nº 11/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaVenho através deste informá-lo que em conformidade com o disposto no artigo 21 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que trata das especialidades da iluminação pública, que a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação públicas é de direito público.
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USO CONFIDENCIAL
LIDO EM PLENÁRI
Antonio Costa do N
CARTA GOVERNO — 1396/2021 — MKT-B2G. Lo Presidente
Referência: 182/2021
Luziânia,01 de junho abril de 2021.
Prezado Sr. Presidente da Câmara Municipal de Luziânia Antonio Costa do Nascimento,
Cumprimentando-o em atenção ao ofício referenciado, no qual solicita extensão de rede de iluminação
pública para a Avenida Goiás, Quadra 01, Casa 05, Setor Umuruarama (Indicação 30/2021 ), Rua 107 Lote
22, Quadra 242, Mansões Recreio, Parque Estrela D'Alva VII (Indicação 29/2021), bem como a extensão
de rede de iluminação pública, manutenção e troca das lâmpadas na Rua 211, Quadra 436, Parque Estrela
Dalva X, Jardim Ingá — Luziania-GO (Indicação 67/2021), venho através deste informá-lo que em
conformidade com o disposto no artigo 21 da resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010 da
Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que trata das especificidades da iluminação pública, que
a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e
manutenção das instalações de iluminação públicas é de direito público.
Vide abaixo trecho da resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010 da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, Seção X, referente a Iluminação Pública, em seu artigo 21, que menciona a
responsabilidade em relação a atendimento exclusivo a IP (Iluminação Pública):
Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de
iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a
delegação para prestar tais serviços. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
PRISCILLA DE Assado de forma
igital
NAPOLI resta PRISCILLA DE
SANTOS:997972 SANTOS:99797208168
Dados: 2021.06.01
08168 173916 0300
Priscilla de Napoli Bastos
Executivo B2G - Poder Público Municipal
Diretoria de Mercado
Enel Distribuição Goiás
EMPRESA: ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS
UNIDADE EMISSORA: CLG - CLIENTES DE GOVERNO
DESTINATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLINA
O. ARQUIVA-SE
CÂMARA MUNICIPAL EM: /
SE
ascimento

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