| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Venho através deste informá-lo que em conformidade com o disposto no artigo 21 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que trata das especialidades da iluminação pública, que a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação públicas é de direito público. |
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USO CONFIDENCIAL LIDO EM PLENÁRI Antonio Costa do N CARTA GOVERNO — 1396/2021 — MKT-B2G. Lo Presidente Referência: 182/2021 Luziânia,01 de junho abril de 2021. Prezado Sr. Presidente da Câmara Municipal de Luziânia Antonio Costa do Nascimento, Cumprimentando-o em atenção ao ofício referenciado, no qual solicita extensão de rede de iluminação pública para a Avenida Goiás, Quadra 01, Casa 05, Setor Umuruarama (Indicação 30/2021 ), Rua 107 Lote 22, Quadra 242, Mansões Recreio, Parque Estrela D'Alva VII (Indicação 29/2021), bem como a extensão de rede de iluminação pública, manutenção e troca das lâmpadas na Rua 211, Quadra 436, Parque Estrela Dalva X, Jardim Ingá — Luziania-GO (Indicação 67/2021), venho através deste informá-lo que em conformidade com o disposto no artigo 21 da resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010 da Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que trata das especificidades da iluminação pública, que a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação públicas é de direito público. Vide abaixo trecho da resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Seção X, referente a Iluminação Pública, em seu artigo 21, que menciona a responsabilidade em relação a atendimento exclusivo a IP (Iluminação Pública): Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, PRISCILLA DE Assado de forma igital NAPOLI resta PRISCILLA DE SANTOS:997972 SANTOS:99797208168 Dados: 2021.06.01 08168 173916 0300 Priscilla de Napoli Bastos Executivo B2G - Poder Público Municipal Diretoria de Mercado Enel Distribuição Goiás EMPRESA: ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS UNIDADE EMISSORA: CLG - CLIENTES DE GOVERNO DESTINATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLINA O. ARQUIVA-SE CÂMARA MUNICIPAL EM: / SE ascimento