materia nº 113/2020

CÂMARA MUNICIPAR Demissão de Constituição, picos as
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LUZIÂNIA Venta
A Comissão de Finanças, Orçamento.
Econômia Emissão de ecer, Presidente o
Câmara [M úziânia PROJETO DE LEI Nº de 18 de junho de 2020.
Luziânia-G Autoria: Mesa Diretora
mana “Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais para a
Legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2024 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais de acordo com o Art. 34, da Lei Orgânica do Município de
Luziânia, Art. 29, inciso 37, incisos X e XI, Art. 39, 8 4º da Constituição da Federal,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o
Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Luziânia, para a
Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de
2024 em parcela única de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
8 1º. Quando o Prefeito for servidor municipal lotado em cargo efetivo da Prefeitura,
deverá fazer opção pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio.
8 2º. O Prefeito Municipal terá direito ao 13º (décimo terceiro) subsídio.
Art. 2º. Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Luziânia, para
a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro
de 2024 em parcela única de 13.340,00 ((treze mil, trezentos e quarenta reais).
8 1º. O Vice-Prefeito, quando no exercício de um cargo comissionado, deverá fazer
opção pelo subsídio do mandato de Vice-Prefeito ou pelo vencimento do cargo para
o qual for nomeado.
8 2º. Quando o Vice-Prefeito for servidor municipal lotado em cargo efetivo da
Prefeitura, ou em qualquer outro cargo público incompatível, deverá fazer a opção
pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio.
8 3º. O Vice-Prefeito terá direito ao 13º (décimo terceiro) subsídio.
Art. 3º. Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais de Luziânia, para a
Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de
2024 em parcela única de 13.340,00 (treze mil, trezentos e quarenta reais).
$ 1º. Quando o servidor municipal lotado em cargo efetivo e for nomeado para
exercer um cargo de Secretário, o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do
cargo efetivo ou pelo subsídio da função comissionada. '
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
8 2º. O Secretário Municipal terá direito ao 13º (décimo terceiro) subsídio
Art. 4. Os subsídios de que trata esta Lei serão revisados, nas esmas datas e nos
mesmos índices em que for concedida revisão geral da remuneração dos demais
servidores municipais, conforme Art. 37, Inciso X da Constituição Federal, exceto no
primeiro ano de mandato.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente do Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus
efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃ aos 18 dias do mês de junho de 2020.
FELIPE MEDEIROS DO NASCIMENTO -— Presidente
o Secretária
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