materia nº 114/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE Comissão de Constituição, Justiça, Red
nos e Segurança Pública |
LUZI AN | APS Muma
issão dê Parecer,
Valorizando o Legislativo Câmara i
PROJETO DE LEI Nº de 18 de junho de 2030.
Autoria: Mesa Diretora
“Fixa subsídio dos Vereadores e do
Presidente da Câmara para a 19º Legislatura
que se inicia em 1º de janeiro de 2021 a 31
de dezembro de 2024 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais de acordo com O Art. 34, da Lei Orgânica do Município de Luziânia, Art. 29,
inciso 37, incisos X e XI, Art. 39, 8 4º da Constituição da Federal, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e O Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal do Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Luziânia, para a 192 Legislatura, que se inicia em 1º de janeiro de 2021
e termina em 31 de dezembro de 2024 em parcela única R$ 12.661,25 (doze mil,
seiscentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do exercício será
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
Art. 2º. Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão revistos
anualmente, observando os limites legais e constitucionais, na mesma data e sem
distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade
com o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, por norma legal especifica, de
iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O índice a ser adotado para revisão anual dos subsídios previstos
nesta Lei será o INPCIIBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE) ou
outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação
prevista no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 3º. Os subsídios previstos no artigo 1º serão pagos durante os doze meses do
ano, sendo vedado qualquer pagamento quando realizada sessões extraordinárias.
Parágrafo único. Aos detentores de cargo eletivo fica assegurado o direito de
percepção do décimo terceiro subsidio iguais as suas remunerações mensais e ao
terço de férias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente. Protócolo n" LL OZ.
Data: /2/06/
Cláudia Re) ireles
Praça Nirson Carneiro Tobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72. Wegisiativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.râmara Municipal de Luziânia
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus
efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ IÂNIA, 265 18 dias do mês de junho de 2020.
ANA Ei
Pa
7
RUBENS ) ” A-2º Secretário
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