CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 61 JUNHO DE 2021.
“Reconhece o grafitismo e o muralismo
como manifestações de arte conceitual
urbana e popular, e da outra
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Ficam reconhecidas as práticas do grafitismo e do muralismo como
manifestações de arte conceitual urbana e popular, sem conteúdo publicitário em
qualquer nível, realizadas com os objetivos de compor a paisagem urbana e torná-
las marcos referenciais urbanos.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei define-se:
grafitismo como uma forma de arte de rua, individual ou em grupo, na qual os
desenhos exprimem ideias e modificam a estética da paisagem urbana;
muralismo como uma forma de arte pictórica, individual ou em grupo,
vinculada à arquitetura cujo emprego da cor e do desenho pode alterar
radicalmente a percepção espacial e a estética das construções,
arte conceitual urbana e popular como a manifestação artística, individual ou
em grupo, em espaço público que interage com o ser humano, encontrada
onde o cidadão comum pode deparar-se com a diversidade cultural que
abrigam os centros urbanos sem necessariamente ter se dirigido a um centro
cultural;
paisagem urbana como o emaranhado de edifícios, ruas e espaços que
constituem o ambiente urbano em função de três aspectos: a ótica do espaço,
o local e o conteúdo, que se relaciona com a construção das edificações,
cores, texturas, escalas, estilos que caracterizam a imagem da cidade e sua
estética;
marcos referenciais urbanos como produtos espaciais, sociais e culturais
vinculados ao processo de construção da cidade e da sua identidade. São
produzidos ou podem surgir espontaneamente como materializações
estéticas de visões diferenciadas de mundo, da cidade e dos anseios e
necessidades sociais.
Art. 2º Os seguintes espaços poderão ser utilizados pela prática do grafitismo e do
muralismo:
postes;
colunas;
obras de arte viárias;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
V. muros;
VI. paredes ou empenas cegas;
VII. | tapumes de obras;
VII. — prédios públicos.
81º A prática do grafitismo e do muralismo, a título de orientação apenas, deve ser
preferencialmente realizada em locais de ampla visibilidade, onde haja trânsito de
pessoas e veículos de modo a estimular a produção e valorização da arte e da
paisagem urbana e da sua respectiva imagem de cidade, sem exclusão das
possibilidades de serem realizadas em outros lugares, espaços e objetos
independentes do seu tamanho e localização.
82º A prática do grafitismo e do muralismo, nos termos desta Lei, está aberta a todos
os artistas independente de sua nacionalidade e naturalidade de modo a ampliar a
visão de cidade e da paisagem urbana.
S 3ºEm caso de o espaço referido no caput deste artigo ser tombado será
necessária a apresentação de documento emitido pelo órgão responsável pelo
tombamento, aprovando a prática do grafitismo ou do muralismo.
Art. 3º A manifestação artística conceitual do grafitismo e do muralismo não poderá
fazer referência a marcas e/ou produtos comerciais, e nem conter mensagem de
violação aos direitos humanos ou de cunho pornográfico, racista, preconceituoso e
intolerante, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais.
Art. 4º Uma vez realizado o grafitismo ou o muralismo, desde que respeitado o
disposto nesta Lei, fica vedada qualquer ação que danifique a obra, em especial o
seu apagamento, o qual só poderá ocorrer a partir de manifestação expressa do
órgão e conselho municipais responsáveis pelo patrimônio cultural do Município e
ouvida a Câmara Municipal.
$ 1º - O grafitismo e o muralismo executados nos termos desta Lei passam a
integrar o patrimônio cultural do Município, desde que obedecida a legislação em
vigor sobre patrimônio cultural e paisagístico.
$ 2º- Em caso de apagamento proposital ou fruto de decisão administrativa e
legislativa, aos autores do grafite ou mural será entregue exposição circunstanciada
dos motivos que levaram a tal situação ou decisão.
Art. 5º - Recomenda-se ao Poder Executivo, quando da regulamentação da
presente Lei, promover o fortalecimento das práticas do grafitismo e do muralismo
de qualidade através de financiamentos, premiações, programas de formação, no
exterior inclusive, e da infraestrutura necessária para a consecução dessas
manifestações de arte dentre outras formas de apcio aos seus protagonistas,
individualmente ou em grupo.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
ts CÂMARA
£º MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de junho de 2021.
professor doi
ra Municipal de buziêaio
To
me era Ana
MAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem o intuito de reconhecer as práticas do grafitismo
e do muralismo como intervenção estética e manifestação de arte conceitual urbana
e popular assim como estabelecer para a sua exposição, os espaços públicos e
privados, quando for o caso e de reforçar a possibilidade de o Poder Executivo
propor o fortalecimento desse tipo de manifestação artística por meio de uma série
de mecanismos de apoio a grafiteiros e muralistas.
O grafite, atualmente é considerado uma arte de rua na qual os desenhos
exprimem ideias, visões de mundo diferenciadas e, assim, modificam a paisagem
urbana e consequentemente a imagem da cidade. De fato, o grafite contemporâneo
é considerado um movimento organizado nas artes plásticas em que o artista cria
uma linguagem intencional a fim de interferir na cidade, aproveitando os espaços
públicos e privados, na maioria das vezes, com viés de multidiversidade cultural local
ou global, muitas vezes com críticas sociais. É nesta perspectiva, aliás, que o grafite
se liga diretamente a vários movimentos sociais e culturais urbanos. Assim visto,
para muitos, o grafite é reconhecido como arte democrática, crítica e humanizadora,
pois os desenhos ficam expostos a todos, mudando a paisagem e o pensamento de
cidade que existe em cada um de nós.
Esse tipo de arte não é uma manifestação surgida recentemente. As inscrições
em grafite são conhecidas desde o Império Romano, quando os antigos romanos
utilizavam o carvão para escrever palavras de protesto nas paredes. O grafite
contemporâneo surgiu como arte mural urbana estadunidense. Na década de 1960,
na cidade de New York, jovens provenientes do bairro do Bronx, Manhattan Sul,
começaram a espalhar suas marcas nas paredes da cidade, utilizando tintas
em spray. Também desenhavam imagens de protesto contra a ordem social, dando
início a um grande movimento de arte urbana. No Brasil, o grafite foi introduzido no
final da década de 1970, em São Paulo. Incrementado com um toque brasileiro, o
estilo do grafite nacional atualmente é reconhecido entre os melhores do mundo.
Por sua vez, o muralismo é o movimento inspirado nas pessoas e para as
pessoas, em oposição à arte individualista e aburguesada do cavalete. É praticado
pelas civilizações pré-colombianas e ressurgiu no México, no início do século XX,
com o artista Diego Rivera.
A pintura mural difere de todas as outras formas de arte pictórica por estar
profundamente vinculada à arquitetura. Nesta técnica, o emprego da cor e do
desenho podem alterar radicalmente a percepção das proporções espaciais da
construção. A técnica do muralismo consiste na aplicação de pigmentos de cores
diferentes, diluídas em água, sobre argamassa ainda úmida.
Embora tenham ganhado notoriedade e se valorizado, muitas polêmicas ainda
giram em torno desses movimentos artísticos, pois, se de um lado o grafite e o
j â nhados com qualidade artística, por outro, são considerados
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
por muitos como um ato de vandalismo. Neste caso são confundidos com a
pichação ou vandalismo caracterizados pelo ato de escrever em muros, edifícios,
monumentos.
Para evitar esse tipo de problema e aproveitar o potencial dos artistas, em muitos
locais, têm sido desenvolvidos projetos visando profissionalizar essa atividade e dar
oportunidade aos grafiteiros e muralistas manifestarem a sua arte sem comprometer
o patrimônio público. Painéis para exibições dos trabalhos e muros próprios para os
artistas expressarem suas ideias são iniciativas de algumas cidades brasileiras, que
pretendem preservar a cidade do mau aspecto causado pelas pichações.
Agora é preciso ir além e reconhecer legalmente a legitimidade da arte do grafite
e do muralismo e, como tal, reconhecê-la e legitimá-la em determinados espaços
públicos ou privados, conforme o caso.
Pelo exposto, solicito o apoio à propositura por parte dos meus ilustres pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de junho de 2021.
"
brotos Jamal
Vereador », 4]
(Ctaimara Municipabde Liziânia—
JAMARSUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br