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E Luziânia - GOB
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 040 DE 17 DE JUNHO 2020
Altera e acrescenta dispositivo à Lei
nº3.293, de 26 de julho de 2009 que dispõe
sobre a instituição e implementação do
plano de cargo e vencimentos dos
servidores públicos do poder executivo, na
forma que especifica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e o sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Acrescenta ao Anexo | da Lei nº 3.293 de 26 de julho de 2009,
no Cargo de Nível Fundamental Completo, no cargo Agente de Administração
Pública, na codificação P109A2, a função exercida de Guarda Civil Municipal.
| - as atribuições e competências do Cargo de Guarda Civil Municipal
conforme o art. 3º e seu parágrafo único, art. 4º, seus incisos e parágrafo
único da Lei Municipal nº 3.876, de 21 de junho de 2016.
Il - acrescenta tabela de vencimentos e tabela de progressão
hierárquica.
IIl - acrescenta tabela de progressão vertical e horizontal, por tempo
efetivo.
Parágrafo único. Em razão do caráter permanente das atividades, a
remuneração conforme o Art. 79 da Lei 4.183 de 04 de março de 2.020 e suas
vantagens será considerada para efeito de desconto previdenciário,
garantindo ao servidor ocupante no cargo de Guarda Civil Municipal que se
incorporará para cálculo de aposentadoria.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em exercício, aos 17 dias do mês de
junho de 2020.
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EDNA APARECIDA ALVES ua SANTOS Datai/ 7/27
PREFEITA MUNICIPAL e Cla
EM EXERCÍCIO AEE
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Diretora de Apolo Legislativo
5 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 "ara Municipal do Luziânia
* (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submeto a apreciação desta Casa tem por
escopo alterar e acrescentar dispositivo à Lei Municipal 3.293, de 26 de julho de
2009, que “Dispõe sobre a instituição e implementação do plano de cargo e
vencimentos dos servidores públicos do poder executivo, na forma que
especifica e dá outras providências”.
A alteração supracitada se faz necessária, visto que com a criação da
Guarda Civil Municipal através da Lei Municipal 3.876 de 21 de junho de 2016,
foram criados 200 cargos de Guarda Civil Municipal, e essa mesma lei, que
autoriza os servidores ocupantes do cargo em extinção de vigilante que tiverem
interesse e atenderem todos os requisitos contidos no Art. 5º, se submeterem e
se adequaram a todos critérios contidos no Art. 6º,83º,84º e 85º, passarão a
ocupar o cargo de Guarda Civil Municipal.
Além do mais, na Lei nº 4.183, de 04 de março de 2020, que “Aprova o
estatuto da Guarda Civil Municipal de Luziânia —- GO”, em seu artigo Art. 79,
assegura:
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de
salário base, a importância inferior a 2.1/2 (dois) salários-
mínimos e meio. (nacional) (clausula pétrea).
Assim em razão disso, essa aprovação é indispensável para alterar e
acrescentar dispositivo à Lei Municipal nº 3.293, de 26 de Julho de 2009, que
criará o cargo permanente de Guarda Civil Municipal, a classe/referência, a
tabela de requisitos para adequação ao cargo, tabela de atribuições e
competências conforme a Lei Municipal nº 3.876 de 21 de junho de 2016, além
da tabela de provimentos salarial, com isso, beneficiará todos os servidores
listados no Decreto nº 257 de 08 de março de 2020, que foram enquadrados e
empossados no cargo de Guarda Civil Municipal.
Dessa forma, com estas considerações, submeto o Projeto de Lei à
apreciação e aprovação deste Poder Legislativo com responsabilidade social e
fiscal, esperando contar com a valorosa colaboração e o entendimento dos
Senhores Vereadores, para que desta forma, possamos garantir um melhor
proveito e assegurar os direitos funcionais dos servidores municipais e
certamente garantir também a melhor qualidade de serviço prestado aos
munícipes.
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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TABELA DE VENCIMENTOS
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS / 180 HORAS MENSAIS
GRADUAÇÃO PORCENTAGEM
Comandante Fixada pelo Acréscimo sob o vencimento
| executivo
Sub comandante. | Fixada pelo Acréscimo sob o vencimento
| o executivo
Inspetor 15% Acréscimo sob o vencimento
Sub inspetor 10% Acréscimo sob o vencimento
L GCeM 5% Vencimento base Artigo 79 Lei 4183/2020
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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TABELA DE REQUISITOS PARA PROGRESSÃO VERTICAL
GRADUAÇÃO REQUISITOS NÍVEL
| - Graduação de Nível Superior e Curso de Especialização
em área de Comando da Guarda e/ou Segurança Pública
de 360 (trezentas e sessenta) horas, todos reconhecidos
INSPETOR | pelo MEC; e, |
- 4 (quatro) anos de efetivo exercício no Nível Il; e,
- Aprovação em Processo Seletivo;
- Aprovação em Avaliação de Desempenho.
- Escolaridade: Curso Superior na área de Segurança
Pública, com carga horária mínima de 600 (seiscentas)
horas ou de Tecnólogo ou de Graduação de Nível
Superior, todos reconhecidos pelo MEC; e,
- 4 (quatro) anos de efetivo exercício no Nível III; e,
- Aprovação em Avaliação de Desempenho;
- Aprovação em Processo Seletivo próprio; e,
- Aprovação no Curso em área de Comando da Guarda
e/ou Segurança Pública, com carga horária mínima de 160
(cento e sessenta) horas.
GCM
- Ensino Médio Completo;
- Aprovação em Concurso Público
- Escolaridade: Curso de extensão com formação
especifica na área de Guarda Civil Municipal com carga
horaria a partir de 960 (novecentos e sessenta) horas
aulas; considerando a carga horária da matriz curricular da
SENASP.
- 4 (quatro) anos de efetivo exercício no Nível Il, exceto
para os servidores que se submeteram ao, 83º do artigo nº
| 6º da lei municipal 3.876/2016; e,
|- Aprovação em Avaliação de Desempenho, e,
- Cursos de aperfeiçoamento técnico profissional na área
de segurança pública ou equivalente, perfazendo o total de
160 (cento e sessenta) horas.
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Vogal
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Tabela de progressão vertical e horizontal por tempo efeitvo.
35 ANOS GCM + 10%
35 10,00%
34 1,00%
33 1,00%
32 1,00%
31 1,00%
30 ANOS GCM + 8%
30. 8,00%
29 1,00%
28 1,00%
27 1,00%
26 1,00%
25 ANOS GCM + 8
25 8,00%
24 1,00%
29 1,00%
22 1,00%
21 1,00%
20 ANOS GCM + 8%
20 o 8,00%
19 1,00%
18 1,00%
17 1,00%
16 1,00%
15 ANOS GCM + 8%
15 8,00%
14 1,00%
13 1,00%
12 1,00%
11 1 1,00%
10 ANOS GCM + 8%
10 8,00%
9 1,00%
8 1,00%
E 7 1,00%
6 1,00%
5 ANOS GCM + 6%
5 6,00%
4 1,00%
| 3 1,00%
2 1,00%
1 1,00%
0 1,00%
52 Praça Nirson-Carneiro-tobo-nº-34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br