A Comissão de Constituição, justiça. Redação
sjurança Pública para
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Vereador Professor Rubão
Projeto de Lei nº 06 | de junho de 2020.
“autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar convênio
com o Instituto Educacional
Evangélico Gunnar Vingren, na
forma que especifica e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, aprova e O Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com O Instituto
Educacional Evangélico Gunnar Vingren, pessoa jurídica de direito privado,
constituída como entidade de Assistência Social à comunidade, inscrita no CNPJ: nº
17.767.010/0001-50, com sede na Avenida Lucena Roriz, Quadra 218, Parque
Estrela Dalva IX, Jardim Ingá, Luziânia-GO.
Art. 2º. O Poder Executivo subsidiará o Instituto Educacional Evangélico Gunnar
Vingren,com recursos financeiros e fornecimento de bens e serviços para o bom
desempenho de suas atividades, tendo como base o Plano de Trabalho apresentado
pelo mesmo, sendo os valores determinados por ato próprio do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º. O convênio firmado terá duração até 31/12/2024, podendo ser prorrogado
por termo aditivo, nos termos da Lei Federal 8.666-93.
Parágrafo único: O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do Artigo 1º,
deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias da sanção da lei, à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de elaboração do
presente convênio.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementas, se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 18 dias do mês junho de 2020.
Protocolo nt/6
PILHA Data: /2/ 06
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 niretora de Apoio Legis
= ãmara Municipal de Lui
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Rubão
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei serviços públicos prestados, atribuindo-lhes competências
específicas por área de atuação, evitando sobreposição de funções e buscando
agilidade nos processos internos e nas atividades prestadas por estes órgãos.
Por oportuno, administrativa se impõe para que o Governo possa otimizar a
implementação de políticas públicas que representam O conjunto de projetos,
tendo como objetivo a prestação de serviços que agrega cerca de 250 alunos da
educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e Educação de Jovens e
Adultos (EJA). O trabalho vem sendo efetivo para O crescimento e
desenvolvimento dos alunos e da educação.
Através de um convênio com a prefeitura O trabalho será mais relevante e
agradável, assim dessa forma seria fundamental a parceria do Instituto
Educacional Evangélico Gunnar Vingren junto a prefeitura de Luziânia. A
Formalização da parceria com a prefeitura do município de Luziânia, segue as
normas e procedimentos estabelecidos em Lei, possuindo capacidade técnica e
operacional compatíveis com O objeto de parceria, dispondo de instalações,
recursos humanos e condições de materiais adequados para O desenvolvimento
das atividades previstas na parceria.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REI
2020.
S. aos 48 dias do mês de junho de
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