- omissão de Constituição, justiça. Redação
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
missão de parecer. Cr
icipat de Luzlânia
2 / 24PROJETO DE LEINº
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
, No ; sessão de cinema adaptada a pessoas com
A Comissão de Saúde, Assistência Social, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas
Infância, Juventude e da Mulher famílias, no âmbito do Município de Luziânia e dá
missão de Parecer. outras providências.
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atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as salas de cinemas obrigadas a reservar, no mínimo, uma sessão
mensal destinada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
Art. 2º Durante tais sessões, não serão exibidas publicidades comerciais, as luzes
deverão estar levemente acesas e o volume de som será reduzido.
Art. 3º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares
terão acesso irrestrito à sala de exibição, sendo permitido entrar e sair ao longo da
exibição.
Art. 4º Os assentos de tais sessões, não serão necessariamente numerados.
Art. 5º Os filmes a serem exibidos na sessão de cinema adaptadas às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deverão ser apropriados e em horário
adequado ao público alvo.
Art. 6º As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro
autista, que será afixado na entrada da sala de exibição.
Art. 7º As adaptações constantes desta lei, não acarretarão aumento do valor dos
ingressos.
Art. 8º As sessões de cinema modificadas para atender autistas e seus familiares,
transmitirão os mesmos títulos, estreias e lançamentos, sem diferenciação das demais
sessões, cujas salas não forem adaptadas a esse público.
Art. 9º Como meio de promover a inclusão social, as salas e sessões que forem
adequadas aos moldes de que trata esta lei, não serão restritas às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como de seus familiares, mas tão somente
preferenciais, desde que respeitadas as características determinadas nos artigos
anteriores desta Lei.
Art. 10 Para os efeitos desta lei, é considerada pessoa com Transtorno do
Espectro Autista aquela com síndrome clínica caracterizada nas seguintes formas:
Protocolo ni /6.2
” QE)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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| — que estejam com a Carteira de Identificação do Transtorno do Espectro Autista
— CIPTEA;
|l —- mediante apresentação de laudo médico, contendo o respectivo CID, a
assinatura e o carimbo com o número do CRM do médico competente;
III — pessoa com deficiência persistente e clinicamente significativa, manifestada
por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social,
ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
IV — pessoa com padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses
e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou
por comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos.
Art. 11 O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará sanções aos
responsáveis pelo estabelecimento infrator, nos termos do artigo 56 do Código de Defesa
do Consumidor.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 13 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de junho de 2020.
Valdi varés dos Santos
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
No que se refere às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), insta
salientar que existe uma variedade de manifestações do transtorno. O acesso desses
consumidores ao cinema não é uma tarefa fácil. A hiperatividade, a sensibilidade auditiva
e visual, a dificuldade de concentração e a necessidade de permanecer sentado por
longo tempo torna uma sessão convencional de cinema, para essas pessoas, um desafio
por vezes intransponível. A tranquilidade de ter uma sessão de cinema voltada à atenção
desse público apenas induz o conforto, possibilitando a permissão de não prolongar a
tensão própria e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano e tão simples
como é assistir uma sessão de cinema.
A Lei Federal nº 12.764/2012 que Instituiu a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu 8 2º do artigo 1º, reza
que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência,
para todos os efeitos legais”. Assim, o presente projeto de lei está em plena consonância
com a legislação federal, razão pela qual as pessoas com Transtorno do Espectro Autista
devem ter tratamento diferenciado, permitindo sua participação e diversão nas atividades
simples do dia a dia.
As dificuldades apresentadas por essas pessoas, tornam muitas vezes inviável a
reprodução das normas e dos valores sociais na família e, consequentemente,
manutenção do convívio social. Essa forma de intervenção traz resultados positivos tanto
para os acompanhantes quanto para os portadores, na medida em que contribuem para
sentimentos de controle e de apoio, bem como permitem a redução da ansiedade,
garantindo uma oportunidade de desfrutar do cinema por meio de sessões adaptadas a
sua especificidade, assegurando assim a inclusão social desses consumidores.
Pelas fundamentações acima expostas, entendo de extrema relevância a medida
ora proposta, pela necessidade de gerar mais cumplicidade social, garantindo uma
atmosfera mais acolhedora às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Por estas
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razões, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei, contando com o auxílio dos
Nobres Parlamentares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de junho de 2020.
Valdirene os Santos
Vereadora
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