| "omissão de Constituição, Just> Redação,
CÂMARA" AM
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Vereador Télio Rodrigues de Queiroz
Projeto de Lei nº , de 22 de junho de 2020.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar convênio
com o Instituto Com.Viver, na
forma que especifica e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, aprova e O Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Instituto
Com.Viver, pessoa jurídica de direito privado, constituída como entidade de
Assistência Social à comunidade, inscrita no CNPJ: nº 17.359.900/0001-22, com
sede na Rua JK, Quadra 01, Lote 02, Bairro Kennedy, CEP: 72.810-600, Luziânia,
Estado de Goiás e
Art. 2º. O Poder Executivo subsidiará o Instituto Com.Viver com recursos financeiros
e fornecimento de bens e serviços para o bom desempenho de suas atividades,
tendo como base o Plano de Trabalho apresentado pelo mesmo, sendo os valores
determinados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. O convênio firmado terá duração até 31/12/2024, podendo ser prorrogado
por termo aditivo, nos termos da Lei Federal 8.666-93.
Parágrafo único: O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do Artigo 1º,
deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias da sanção da lei, à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de elaboração do
presente convênio.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementas, se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês junho de 2020.
ta:a/=2 /Q6S AM
N i:
polo
/ Assinatura ,
IGUES DE QUEIROZ “Gudia Rejane Meirel
Vereador Diretora de Apoio Legistative
Praça Nirson Carneiro Lobo, Aº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-ogâmara Municip de Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fáx: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
TÉLIO
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Vereador Télio Rodrigues de Queiroz
JUSTIFICATIVA
Instituto Com.Viver, tem o objetivo promover O bem estar do ser
humano no campo físico, religioso e social, através da difusão e
expansão do evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo.
Promover a total e integral (espírito, alma e corpo) recuperação de
indivíduos, dependentes químicos ou marginalizados, por meio de
criação de centros de reabilitações, creches, asilos, albergues, escolas,
etc.
No desenvolvimento das suas atividades assistenciais, o instituto
não fará distinção alguma quanto a raça, cor, condição social, crença
política e religiosa.
O Instituto não tem finalidades lucrativas e não distribuirá lucros
e/ou resultados aos associados, diretores ou membros do conselho de
administração, tendo eventual resultado positivo como destino a
aplicação em suas atividades institucionais.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês junho de 2020.
TÉLIO IGUES DE QUEIROZ
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br