MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
PROJETO DE LEI Nº 007 MAIO DE 2021
“Cria o Programa Municipal de
conscientização e conservação para
o reuso da água da chuva, para a
utilização não potável em prédios,
condomínios, clubes e conjuntos
habitacionais.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no Município de Luziânia, o sistema de reuso da água da chuva,
objetivando a instalação de reservatórios para captação e utilização de águas pluviais
para uso não potável em prédios, empresas de médio e grande porte, condomínios,
clubes e conjuntos habitacionais como forma de:
HI-
IV-
Evitar a utilização de água potável onde esta não é necessária;
Reduzir o consumo de água da rede pública e o alto custo de fornecimento
da mesma;
Encorajar a conservação de água, a autossuficiência e uma postura ativa
perante os problemas ambientais do Município;
Despertar o sentido ecológico e financeiro com a finalidade de não
desperdiçar o mais importante recurso natural do planeta.
Art. 2º. O Sistema de que trata a presente lei, deverá obedecer aos seguintes
requisitos:
Deverá ser instalado um sistema que conduza a água captada por telhados,
coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório;
O excesso de água contida pelo reservatório deverá preferencialmente
infiltrar-se no solo, podendo ser despejada na rede pública de drenagem ou
ser conduzida para outro reservatório para ser utilizada para finalidades não
potáveis.
Art. 3º. Entende-se por uso não potável a utilização específica para:
I-
Hl-
HI-
IV-
v.
VI-
VII-
Vill-
Descarga em vasos sanitários; ê
Lavagem de veículos;
Irrigação de jardins;
Limpeza de paredes e pisos em geral;
Lavagem de peças; as
Limpeza de abastecimento de piscinas;
Lavagem de calçadas;
E outras utilizações para as quais não seja necessária água potável. Rá
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
Art. 4º. Conforme a conveniência e a necessidade do proprietário, para o sistema a
ser implantado podem ser utilizados:
I- Filtros de descida e caixas d'água acima do nível do solo, para soluções
mais simples;
- Cistemas e filtros subterrâneos para soluções mais completas de
reciclagem.
Art. 5º. Poderá ainda ser firmado convênio com entidades sem fins lucrativos para
desenvolver o programa de reuso, oferecendo assessoria técnica, cursos e
treinamentos.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal, descontos
ou isenção de taxas administrativas aos proprietários de imóveis já edificados que
optarem pelo programa de que trata a presente lei e aos proprietários de novos
imóveis em cujos projetos de construção, constar previsão de projetos de reuso de
águas pluviais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em todo o planeta é grande a preocupação com a disponibilidade de água
potável para a população, o uso exacerbado desse recurso, a constante
contaminação e poluição dos rios e lagos favorecem a crise hídrica ao redor do
mundo. Diante da escassez de água, alternativas devem ser criadas para um melhor
aproveitamento desse valioso bem. O sistema de reuso é um bom exemplo de como
podemos evitar o desperdício e reaproveitar.
A água potável é um recurso natural essencial, contudo, limitado. Seu uso
desnecessário para descarga em sanitários, irrigação em jardins, lavagem de
veículos, limpeza de paredes e pisos em geral, constituindo-se como uma prática
reiterada de desperdício que, com iniciativas como as propostas neste Projeto de Lei,
poderá ser evitado.
O uso racional dos recursos naturais e a adequada combinação entre
crescimento e desenvolvimento econômico são algumas das metas que, para se
tornarem efetivas, dependem, em boa medida, da atuação do poder público. Nes:
sentido é fundamental pensarmos em uma legislação que ajude a constituir um
espaço ecológico e socialmente sustentável, na busca por um melhor ordenamento
do ambiente, na cidade onde tenha destaque a qualidade de vida de sua população.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL,
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores(as) tendo em
vista, a conscientização e uma nova política quanto ao uso dos recursos hídricos,
objetivando um benefício final, da sociedade como um todo.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS-REIS, aos 08 dias do mês de maio de
N '
b JAY iz
Veread
Câmara Muni
a
LEONARDO RO ILHO
VEREADOR
2021.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br