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4 Comissão de Saúde, Assistência Social.
CÂMARA Infância, Juventude e da Mulher
MUNICIPAL issão de Parecer. —
LUZIÂNIA-GO Câmara
Gabinete do Vereador Zé Paulo Ps
PROJETO DE LEI Nº 001 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras
na primeira fila aos alunos com Transtorno
de Déficit de Atenção e Hiperatividade —
TDAH e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas municipais as quais compreendem a educação infantil e
o ensino fundamental nível |, no âmbito do município de Luziânia, ficam obrigadas a
viabilizar, em suas salas de aula, cadeiras na primeira fila aos alunos com
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade — TDAH.
Parágrafo Único. É direito do aluno diagnosticado com TDAH realizar as
atividades, avaliações e provas durante o ano letivo, com um tempo maior para a
sua realização.
Art. 2º Para o atendimento do Art. 1º, será necessária a apresentação, por parte dos
pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico que comprove a TDAH, emitido
por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.
Art. 3º As escolas poderão fazer organizações, flexibilizações e adaptações
curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos
básicos, metodologias de ensino, recursos didáticos diversos e processos de
avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades
especiais, em acordo com o projeto pedagógico da escola e respeitando a
frequência exigida no ano letivo.
O eyeq
4 O]090)01d
E
arágrafo Único. As escolas poderão promover formação continuada sobre os
emas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
pI:
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Zé Paulo
Atenção e Hiperatividade, para que o profissional docente e o corpo técnico-
pedagógico tenham maior compreensão a respeito das questões pertinentes às
adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e
processos avaliativos de que trata o projeto.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, caso entenda
necessário o fim de facilitar a orientação, fiscalização e o cumprimento de seus
dispositivos, bem como decidindo sobre os casos omissos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de setembro
de 2019.
Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro,
Pça (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 E
MARA
GONICIPAL
LUZIÂNIA-GO
&
Gabinete do Vereador Zé Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a):
As escolas públicas e privadas, no âmbito do município de Luziânia-GO, ficam
obrigadas a viabilizar, em suas salas de aula, cadeiras na primeira fila aos alunos
com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade — TDAH. Desta forma, os
professores poderão dar mais atenção a esses alunos e consequentemente estes,
terão o nível de aprendizado maior, facilitando sua vida na escola bem como na vida
pessoal.
UL
i O CEP: 72.800-060
i Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-G!
a (01) SOR 880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br